artigo 74 da clt

EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Como é de sabença geral, os cartões de ponto são a prova por excelência da jornada de trabalho, à luz do disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, os quais foram oportunamente impugnados pelo autor, ao argumento de serem inservíveis como prova da efetiva jornada de trabalho, por serem manipulados pela demandada, incumbindo-lhe o ônus de comprovar as alegações, a teor...

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CONTROLES DE JORNADA. INVARIABILIDADE. ARTIGO 74, § 2º, DA CLT 1. É ônus do empregador que conte com mais de dez empregados a prova da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Trata-se de prova pré-constituída obrigatória. A não-exibição judicial injustificada, ou a exibição de controles de jornada manifestamente inidôneos, gera presunção...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338/TST. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA EFEITO DO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. TOTALIDADE DE EMPREGADOS NA EMPRESA. JULGADOS DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.02

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. Nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do...

EMENTA.CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. A atual doutrina e jurisprudência não tem reconhecido a modalidade de marcação de jornada "por exceção", mesmo que prevista em instrumento coletivo, por equiparar-se ao registro de entrada e saída automático (ou "britânico"), pré-fixado, vedado especialmente pelo artigo 74, § 2º, da CLT. Nesse sentido, a referida Portaria 373/2011/MTE deve ser...

EMENTA:RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. A não-exibição injustificada dos controles de ponto em Juízo, em relação àquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2.º do artigo 74 da

EMENTA: HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA EXORDIAL. A não-exibição injustificada dos controles de ponto em Juízo, em relação às empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos do § 2.º do artigo 74 da CLT, e da Súmula 338, I, do Colendo TST. E não

EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO. ESTABELECIMENTOS COM ATÉ VINTE EMPREGADOS. INEXIGIBILIDADE. Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados estão dispensados da apresentação de cartões ponto, conforme §2º do artigo 74 da CLT, competindo ao autor, comprovar trabalho extraordinário alegado, conforme distribuição do ônus da prova.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. BOLETINS DE HORAS EXTRAS INVÁLIDOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 338 DO TST. Os boletins apresentados não servem como prova da jornada cumprida pelo Reclamante, posto que não indicam os horários de entrada e saída, evidenciando somente eventuais horas extras trabalhadas, sem referências específicas ao...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. A comprovação da jornada de trabalho para os casos envolvendo empregador que possui mais de dez empregados está prevista no §

DIREITO DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. No caso dos autos, atendendo à súmula 338 do C. TST, tendo a reclamada apresentado os controles de jornada e...

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Diante das disposições do § 2º do artigo 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados. A decretação de falência não é fato hábil a afastar a obrigação de documentação legalmente imposta ao empregador. Não sendo apresentados registros de horário, inverte-se o ônu

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO  E IMPRESTABILIDADE DAQUELES CARREADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST. A comprovação da jornada de trabalho para os casos envolvendo empregador

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. EXCLUSÃO. Estando os controles de ponto de acordo com a faculdade prevista no § 2º do artigo 74 da CLT, já que apresentam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação o referido interregno.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto, com anotações variadas da jornada de trabalho, apresentados pela empresa em consonância com a obrigação prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, sob o argumento de não representarem a efetiva jornada laborada, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, a teor...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria, depende de documento essencial a cargo do empregador, no caso os cartões de ponto, por força de imperativo legal, nos termos a que alude o § 2º, do artigo 74, da CLT. Em sendo assim, distribuindo-se o ônus da prova,...

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O Regional adotou o entendimento de que deve ser mantida a sentença pela qual foram desconsiderados os cartões de ponto como meios de prova da jornada praticada, pois a prova testemunhal, somada à documental, confirmaram a manipulação dos registros de horário. Ressaltou a Corte a quo que a certidão da diligência realizada

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO C. TST. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT que, no tocante aos estabelecimentos com mais de 10 empregados, é obrigatório o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda,...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. I- Impõe-se a condenação ao pagamento das horas extras laboradas, quando observada a invalidade da norma coletiva que autoriza o registro de jornada por exceção, isto é, apenas caso haja sobrelabor, atrasos e ausências do trabalhador, dispensada a marcação dos horários de entrada e saída, de modo a...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constando nos cartões-ponto a pré-assinalação exigida pelo artigo 74, § 2º, da CLT, incumbe à parte autora demonstrar a não fruição parcial ou total do intervalo intrajornada, nos termos dos artigos 818 da CLT.

EMENTA: HORAS EXTRAS DEVIDAS. Como é de sabença geral, os cartões de ponto são a prova por excelência da jornada de trabalho, à luz do disposto no artigo 74, § 2º , da CLT, os quais foram oportunamente impugnados pelo autor, ao argumento de não refletirem a real jornada de trabalho, incumbindo-lhe o ônus de comprovar essas alegações , a teor dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC ,do que se...

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. Impõe-se o indeferimento do pleito de Justiça Gratuita, quando não evidenciada a precariedade financeira da parte recorrente, ressaltando-se que o fato de se encontrar em Liquidação Extrajudicial, por si só, não...