artigo 74 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001284-63.2016.5.06.0172), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. Não trazidos à colação todos os registros de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso a que se nega provimento, no particular.
... de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-51.2015.5.06.0016), 07-03-2018
EMENTA: CARTÕES DE PONTO. NÃO EXIBIÇÃO. A presunção autorizada pelo artigo 74, § 2º, da CLT não é absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário. Esta é diretriz traçada na Súmula 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.
... NÃO EXIBIÇÃO ... A presunção autorizada pelo artigo 74, § 2º, da CLT não é absoluta, podendo ser elidida por prova em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001312-96.2016.5.06.0021), 27-03-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIO. Hipótese em que a reclamada não trouxe aos autos os cartões ponto, documentos que, de acordo com o artigo 74, §2º, da CLT, e considerando o princípio da aptidão para a prova, cabia a ela apresenta-los, incidindo, na espécie, a Súmula 338 do TST. Recurso improvido.
... trouxe aos autos os cartões ponto, documentos que, de acordo com o artigo 74, §2º, da CLT, e considerando o princípio da aptidão para a prova, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001754-79.2017.5.06.0101), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. Não trazido à colação a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST, para os períodos faltantes. Recurso não provido, no aspecto.
... de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000883-05.2015.5.06.0009), 18-05-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. JORNADA LABORAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. Dispõe o artigo 74, § 2º da CLT que, para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, a prova da jornada de trabalho é feita mediante o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda, devendo
... Dispõe o artigo 74, § 2º da CLT que, para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001067-02.2019.5.06.0241), 03-09-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Os cartões de ponto, com anotações variáveis e apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a documentação...
... pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Inexistem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001000-12.2014.5.06.0015), 22-10-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazida à colação a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar, para os períodos faltantes, a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso autoral parcialmente provido.
... de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar, para os períodos faltantes, a ... -
Acórdão Nº 0020345-78.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT . Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o descumprimento ao artigo 74, § 2º da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001177-52.2018.5.06.0009), 15-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. CARTÕES DE PONTO. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, sob o argumento de que não refletem sua realidade laboral, o obreiro atraiu para si o ônus da prova, a teor dos artigos 373, inc. I, do CPC e 818, inc. I, da Consolidaçã
... pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000266-95.2018.5.06.0023), 30-06-2021
RECURSO OBREIRO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. BANCÁRIO. Vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, feitos em observância ao disposto no artigo 74, §2º, da CLT gozam de presunção relativa de veracidade e sendo eles impugnados pelo reclamante aos argumentos de que não refletem a jornada efetivamente laborada, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles...
... cartões de ponto idôneos, feitos em observância ao disposto no artigo 74, §2º, da CLT gozam de presunção relativa de veracidade e sendo eles ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-25.2020.5.06.0023), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, o demandante atraiu para si o ônus da prova de suas asserções, a teor dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. No caso, desvencilhou-se a contento de seu encargo...
... pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT possuem presunção relativa de veracidade. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000780-13.2015.5.06.0004), 22-03-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazida à colação a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõ-se acolher as jornadas alegadas na inicial, para os períodos faltantes, incidindo a orientação traçada pela Súmula 338, I, do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõ-se acolher as jornadas alegadas na inicial, ... -
Acórdão Nº 0021242-70.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-06-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. AUSENTE PERÍODO CONTRATUAL. CONTROLES DE HORÁRIO. A empregadora com mais de dez empregados possui o dever de manter registros de horário - artigo 74, § 2º, da CLT -, apresentada documentação apenas de parte do período do vínculo de emprego, presume-se a veracidade da jornada alegada na petição inicial, em aplicação ao entendimento contido na Súmula nº 338 do TST.
... de dez empregados possui o dever de manter registros de horário - artigo 74, § 2º, da CLT -, apresentada documentação apenas de parte do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4024/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Violação do artigo 74, § 2º, da CLT e contrariedade ao Enunciado 338 não demosntradas.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... HORAS EXTRAS ... Violação do artigo 74, § 2º, da CLT e contrariedade ao Enunciado 338 não demosntradas ... -
Acórdão Nº 0021621-16.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO AO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a existência de instrumentos suficientes para fixação da jornada do empregado, competia à reclamada manter o registro dos horários trabalhados, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT.
... artigo 74, § 2º, da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179540-35.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. GERENTE DE NEGÓCIOS. A manutenção de procedência do pedido relativo ao pagamento de gratificação de função e seus consectários decorreu da conclusão do Regional no tocante à suficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta aos
... a total impertinência da alegação de afronta literal ao artigo 74 da CLT. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Verifica-se que ... -
Acórdão Nº 0020455-69.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. Contando o empregador com menos de dez empregados, é inexigível a apresentação de registros de horário. Nessas hipóteses, cabe ao empregado o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado, encargo do qual não se desincumbiu, razão pela qual não há falar em pagamento de horas extras. Sentença
... REGISTROS DE HORÁRIO. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. Contando o empregador com menos de dez empregados, é ... -
Acórdão Nº 0020304-30.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. Havendo pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma preconizada no artigo 74, § 2º, da CLT, cabe ao trabalhador fazer prova, em sentido contrário, de que o descanso não foi cumprido na sua integralidade, ônus do qual não se desincumbiu de forma suficiente.
... é-assinalação do intervalo intrajornada, na forma preconizada no artigo 74, § 2º, da CLT, cabe ao trabalhador fazer prova, em sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001551-68.2016.5.06.0161), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de viagens) colacionados pela ré, observa-se a indiscutível imprestabilidade...
... Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. In casu, da análise dos registros de ponto (guias de ... -
Acórdão Nº 0020066-87.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
... artigo 74 da CLT e pelo artigo 13 da Portaria MTPS/GM nº 3.626/91, não havendo ...
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Acórdão Nº 0020969-35.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. JUNTADA DOS REGISTROS DE HORÁRIO . É obrigação da empregadora a juntada dos registros de horário do empregado quando conta com mais de dez empregados na empresa, em observância ao artigo 74, § 2º da CLT. A não juntada dos referidos registros gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial, que só é afastada por prova em contrário, nos termos do...
... conta com mais de dez empregados na empresa, em observância ao artigo 74, § 2º da CLT. A não juntada dos referidos registros gera presunção ... -
Acórdão Nº 0020718-46.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
... EMPREGADOR COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. Incontroversa a existência de menos de dez ...
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Acórdão Nº 0020619-41.2015.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, que o empregador tem obrigação de manter o controle da jornada de seus empregados, retratando fielmente a realidade. Assim, era da empresa o ônus de apresentar controles de horário fidedignos, pois detentora do dever de documentação do contrato, em observância do Princípio da Aptidão da Prova. Não o fazendo, prevalece a tese da...
... Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, que o empregador tem obrigação de manter o controle ... -
Acórdão Nº 0021302-14.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. A empregadora com mais de dez empregados possui o dever de manter registros de horário idôneos - artigo 74, § 2º, da CLT -, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na petição inicial, em aplicação ao entendimento contido na Súmula nº 338 do TST. Apresentados espelhos de ponto eletrônico, com registros variáveis, há a presunção
... possui o dever de manter registros de horário idôneos - artigo 74, § 2º, da CLT -, sob pena de presunção de veracidade da jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000837-96.2016.5.06.0262), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO COM BASE NOS CARTÕES DE PONTO. Nos termos da Súmula n° 338, item I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os registros, o ônus da prova retorna ao empregado, se não a particularidade de que o autor, no depoimento...
... 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Uma vez apresentados os registros, o ônus da prova ...