artigo 74 da clt

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - EXISTÊNCIA NÃO REVELADA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 85/TST A despeito de a jurisprudência desta Corte consagrar a validade da compensação de jornada ajustada por acordo individual escrito, não há como inferir dos vv. acórdãos regionais a existência de acordo de compensação individual e as suas condições. Dessa forma, não há falar em violação ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional afastou o enquadramento do Reclamante da exceção do artigo 62, II, da CLT, mas manteve o indeferimento do pedido de horas extras, porque ausente prova da existência de controle de freqüência e de que a jornada ordinária fosse ultrapassada. A argüição de afronta do artigo 74 da CLT não autorizava o processamento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS INTERVALOS INTRAJORNADA EM ALGUMAS OCASIÕES E OUTRAS NÃO. 1 - No caso concreto, depreende-se do julgado que a ECT controlava documentalmente a jornada de trabalho do empregado, sendo que em alguns controles havia a pré-assinalação do período destinado ao intervalo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A teor do artigo 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho, prevalecendo os registros neles contidos à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi, como na hipótese,e prova robusta em sentido contrário, não tendo o reclamante se desincumbido desse encargo, na forma dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A teor do artigo 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho, prevalecendo os registros neles contidos à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi, como na hipótese,e prova robusta em sentido contrário, não tendo o reclamante se desincumbido desse encargo, na forma dos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DESTE COLENDO TST POR DECISÃO DO EXCELSO STF. RECONHECIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DESSE PAR METRO ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. PROVIMENTO. A Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. Não trazidos à colação os registros de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso a que se nega provimento, no particular.

EMENTA: NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Constatando-se que não foram trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do demandante, ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial. Hipótese de incidência da orientação traçada pela Súmula 338 do TST....

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A teor do artigo 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova pré-constituída da frequência e da jornada de trabalho, prevalecendo os registros neles contidos à míngua de vícios verificáveis de plano, como na hipótese, e prova robusta em sentido contrário, não tendo o reclamante se desincumbido desse encargo. Apelo, obreiro, a que se nega...

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não sendo colacionada aos autos a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia ao reclamado, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar, para os períodos faltantes, a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso da reclamada improvido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA. SÚMULA Nº 338 DO C. TST. A não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador, conforme determinado pelo artigo 74, §2º, da CLT, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Todavia, referida presunção pode ser elidida por prova em contrário. Tendo a testemunha indicada pelo...

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazida à colação a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia ao reclamado, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar, para os períodos faltantes, a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso da reclamada improvido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, inc. I, do CPC e 818, inc. I, da CLT. De tal encargo se desvencilhou a contento,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. Não trazidos à colação os registros de frequência, ônus que incumbia às reclamadas, por força do artigo 74, § 2º, da CLT - inclusive quanto à pré-assinalação do intervalo intrajornada -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso não provido, no particular.

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PRE-ASSINALAÇÃO. NECESSIDADE. , Inexiste determinação legal para que se proceda aos registros diários dos intervalos intrajornada, contudo, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, deve haver a pré-assinalação do repouso. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento.

EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. Não trazidos à colação todos os registros de frequência - ônus que incumbia ao reclamado, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso da reclamada não provido, no aspecto.

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. Não trazida à colação a totalidade dos registros de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar, para os períodos faltantes, a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido, no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. HORAS EXTRAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Restou consignado nos autos que o reclamante foi arregimentado no Município de Pedro Velho/RN, enquanto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. HORAS EXTRAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Restou consignado nos autos que o reclamante foi arregimentado no Município de Pedro Velho/RN, enquanto...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. Não trazidos à colação todos os registros de frequência - ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se observar a diretriz traçada pela Súmula 338, item I, do TST. Recurso da reclamada não provido, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. A atual jurisprudência do C.TST não tem reconhecido a modalidade de marcação de jornada "por exceção", mesmo que prevista em instrumento coletivo, por equiparar-se ao registro de entrada e saída automático (ou "britânico"), pré-fixado, vedado especialmente pelo artigo 74, § 2º, da CLT. Recurso improvido.