Ascensão Funcional
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Acórdão nº 2011/0043030-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do certame terem sido preenchidas ilegalmente por servidores em ascensão funcional. Foi dado à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o ...
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Acórdão Nº 995113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... ASCENSÃO FUNCIONAL. PROVIMENTO DERIVADO. PRINCÍPIOS ... DA BOA-FÉ E SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2004/0162549-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ASCENSÃO FUNCIONAL. REPARAÇÃO ECONÔMICA RELATIVA AO CARGO DE NÍVEL SUPERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-92.2015.5.06.0018), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal", conforme pleiteado. Apelo improvido.
... ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000055-14.2012.5.06.0009), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. Não tendo a Reclamada se desvencilhado do encargo de demonstrar óbice à implementação de avaliações periódicas de desempenho ou a promoções por merecimento, previstas no Plano de Cargos e Salários de 1989, por ela instituído, é de se conferir a ascensão funcional em referência, deferindo-se...
... 1989, por ela institu í do, é de se conferir a ascens ã o funcional em refer ê ncia, deferindo-se as vantagens correspondentes. Recurso Ordin ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1113-63.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASCENSÃO FUNCIONAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho agravado, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/rt AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASCENSÃO" FUNCIONAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-09.2007.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. Com efeito, o art. 37, inciso II, da Constituição da República expressamente dispõe que o provimento de cargos e empregos públicos somente é possível mediante prévia aprovação em concurso público. Dessa forma, na hipótese dos autos que versa sobre desvio de função de empregado de empresa...
... A ascensão funcional, consoante os termos do referido dispositivo da Lei Maior, ... -
Acórdão Nº 995436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação sedimentada na Súmula Vinculante 43, verbis: É inconstitucional toda...
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO ... FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA ... VINCULANTE 43 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132340-26.2004.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. REVERSÃO AO CARGO DE ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há falar em violação dos preceitos constitucionais invocados, porquanto o Regional, ao concluir pela ilegalidade da ascensão funcional da Reclamante, sem prévia habilitação...
... RECURSO DE REVISTA. ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11440-19.2003.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO. ASCENSÃO FUNCIONAL. TERMO DE COMPROMISSO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O reenquadramento efetuado por empresa pública na vigência da atual Carta Magna é inviável, ainda que o desvio de função tenha iniciado antes da promulgação da atual...
... DESVIO DE FUNÇÃO. ASCENSÃO FUNCIONAL. TERMO DE COMPROMISSO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O reenquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000756-49.2015.5.06.0015), 06-03-2017
ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PCS/CONAB-91. O regramento contido no PCS/CONAB-1991 faz referência aos requisitos de experiência e escolaridade, dispostos, apenas, como critérios de enquadramento, não estabelecendo, em seu teor, qualquer regra a respeito de "ascensão funcional horizontal", conforme postulam os reclamantes. Recurso ordinário improvido.
... ÊNCIA : 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões; ... III - atuação ... ão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios ... DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ... Art. 51. A progressão funcional do policial militar do Distrito Federal cessa com a sua transferência ...
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO" FUNCIONAL. NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II DA CF\xE2\x81" ...
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STF julgará ascensão funcional de servidores sem concurso
Atuação de servidores de nível médio em função superior será julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 740.008, em que a Assembleia Legislativa de Roraima questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado. O TJ-RR determinou que é inconstitucional o artigo 35 da Le... -
Acórdão nº 17644 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Direito administrativo. Servidor. Ascensão funcional. 3. Reclamação. Aderência estrita demonstrada. Inobservância da decisão proferida na ADI 351/RN. Procedência. 4. Modulação dos efeitos rejeitados na ADI. Descabimento. 5. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão nº 17644 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Segundo agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Direito administrativo. Servidor. Ascensão funcional. 3. Reclamação. Aderência estrita demonstrada. Inobservância da decisão proferida na ADI 351/RN. Procedência. 4. Modulação dos efeitos rejeitados na ADI. Descabimento. 5. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9841-42.2004.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acordão do Corte Especial, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DEREGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES DOQUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃOCONSTITUCIONAL DO DIREITO QUE SE PRETENDE FRUIR. INADMISSIBILIDADEDO WRIT INJUNCIONAL.I - A admissibilidade do mandado de injunção pressupõe a previsão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000138-41.2016.5.06.0251), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) HORAS EXTRAS. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. O Protesto Interruptivo de Prescrição, ajuizado pela CONTEC, teve como escopo a interrupção da prescrição "para a propositura de ações individuais que discutam o pagamento de horas extras àqueles funcionários que não possuem poder EFETIVO de mando e gestão, de modo a não estarem...
... DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE REAJUSTE E DOS CRITÉRIOS DE ASCENSÃO FUNCIONAL. REMUNERAÇÃO DE 15 MINUTOS DIÁRIOS PELA MAJORAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 1415983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. ASCENSÃO FUNCIONAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º E 37, CAPUT, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... POLICIAL ... MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. ASCENSÃO FUNCIONAL ... COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... - Resolução do Senado Federal nº 146 de 05/12/1980. REGULAMENTA, NA ADMINISTRAÇÃO DO SENADO FEDERAL, OS INSTITUTOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA ASCENSÃO FUNCIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 3199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da CF/88” ... Contradição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-18.2015.5.06.0017), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal". No Regulamento Interno de Pessoal, há disposição sobre a possibilidade de promoção horizontal, por meio da mudança de níveis, dentro de uma mesma classe....
... ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há ... -
Acórdão Nº 0020691-33.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ASCENSÃO FUNCIONAL. CORSAN. Entendimento de que as promoções deverão observar o regramento contido em cada resolução vigente por período apenas no que não contrariar a Resolução nº 14/01, ou seja, observando-se as disposições mais benéficas, excluídas as alterações lesivas. Provimento do recurso do reclamante no tópico.
... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... EMENTA ASCENSÃO FUNCIONAL. CORSAN. Entendimento de que as promoções deverão observar o ...