assistência judiciária empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-480/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 4º A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja ... Parágrafo único. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto neste ... ção Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, ou sucedâneo, para arrecadar, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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Acórdão Nº 0000640-66.2012.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência de recursos, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Agravo desprovido.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0017298-27.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA EMPRESA PARA AFERIR ... HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA ...
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Decisão Monocrática Nº 0624866-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS C/C LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSO NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98 § 6º DO CPC.
... LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20054-21.2015.5.04.0811) 03-10-2018
... REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11628-12.2017.5.03.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são...
... REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1420-39.2016.5.19.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. Trata-se de controvérsia sobre a...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA ... EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-98.2006.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... ção e aplicação de norma interna da empresa. Recurso não conhecido ... ASSISTÊNCIA ... ão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que sem fins ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do ... ícia, ser empregado da ________________________________ (nome da empresa da qual se requisitam os documentos) no cargo oficial de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.032139-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO- São cabíveis os Embargos de Declaração, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.- O fato de a agravante encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89740-38.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. Agravo a que se dá provimento diante da violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. II - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CONTAGEM A CADA CONTRATAÇÃO. Sujeita-se o trabalhador avulso à prescrição bienal, que flui do término da prestação de serviços em prol da empresa...
... da prestação de serviços em prol da empresa contratante. Precedentes ... Conhecido e, no ticular, provido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... Ausente pronunciamento ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência ... SEÇÃO I Do Litisconsórcio ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-635/2003-093-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Octubre de 2006
... DESERÇÃO. SÓCIOS DA EMPRESA". ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-24.2009.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PELO ESTADO-JUIZ NA FASE DE EXECUÇÃO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA RECLAMADA SUCUMBENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIRECIONAMENTO PARA A UNIÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DO EXPERT. OMISSÃO INEXISTENTE. Hipótese em que a
... INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA RECLAMADA SUCUMBENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIRECIONAMENTO PARA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-24.2009.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PELO ESTADO-JUIZ NA FASE DE EXECUÇÃO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA RECLAMADA SUCUMBENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIRECIONAMENTO PARA A UNIÃO DO DÉBITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DO EXPERT. OMISSÃO INEXISTENTE. Hipótese em que a
... INEXISTÊNCIA DE BENS DA EMPRESA RECLAMADA SUCUMBENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIRECIONAMENTO PARA A ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Acórdão nº 1.0701.15.023647-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Comprovada a capacidade de arcar com os encargos processuais, alternativa não há senão manter a decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária à empresa autora.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1555-22.2015.5.17.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE REGISTRO DA DATA FIM DO CONTRATO DE TRABALHO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... ÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. HONORÁRIOS DE ... ADVOGADOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 134-57.2017.5.05.0134)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (nulidade processual em razão da irregularidade da citação e assistência judiciária gratuita a empresa
... ão da irregularidade da citação e assistência judiciária ... gratuita a empresa em ... -
Acórdãos nº 2088799-24.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... : MARIO RUI GOMES DOS SANTOS Assistência judiciária Empresa individual de ...
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Acórdãos nº 2028654-36.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... TEIXEIRA E OSWALDO ALVES TEIXEIRA Assistência judiciária Empresa individual de ...
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Acórdãos nº 2009110-28.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... Assistência judiciária Empresa individual de ...