assistência judiciária empresa
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Acórdão nº 50282357620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. Concedido, excepcionalmente, o benefício da AJG à empresa-agravante. RECURSO PROVIDO.
... Santa Cruz do Sul, que indeferiu a assistência judiciária gratuita na ação indenizatória ... empresa ré. [ ... ]" ... Em suas razões, em síntese, ... -
Acórdão Nº 0048487-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... comprovam a hipossuficiência da empresa Agravante – Assistência ... judiciária ...
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Acórdão Nº 0046795-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-02-2023
... BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À EMPRESA ... AGRAVANTE - ...
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Acórdão nº 1.0003.16.002792-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Havendo prova da hipossuficiência financeira da empresa requerente do benefício previsto na Lei 1.060/50 e no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a mesma se encontra inativa, dada a decretação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1232-42.2016.5.21.0013) 04-04-2018
... DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... RECUPERAÇÃO ... DESPACHO AGRAVADO ... O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR MICROEMPRESA EIRELI E MICROEMPREENDOR- HIPOSSUFICIÊNCIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais.Conforme súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa...
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Acórdão nº 1.0145.03.120891-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO ... de 2011, onde é possível apurar que a empresa não se encontra em boa condição financeira, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001974-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- SÚMULA 481 DO STJ - EMPRESA DE GRANDE PORTE - INSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS DEMONSTRADA - CONCESSÃO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - DESPESAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO - EXEGESE DO ART. 98, §5º DO CPC/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Faz jus ao benefício da justiça...
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Decisão Monocrática nº 50932502620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... ASsISTÊNCIA JUDICIÁRIA gratuita. INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... EMPRESA que consta como inapta no cadastro nacional de ... -
Decisão Monocrática nº 51429662220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA COM ELEVADO PREJUÍZO ACUMULADO. SALDO NEGATIVO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO...
... PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... empresa com elevado prejuízo acumulado. saldo negativo ... -
Decisão Monocrática nº 52073681520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 18-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL...
... PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... empresa que teve a falência decretada. HIPÓTESE NA QUAL ... -
Decisão Monocrática nº 52138221120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA COM ELEVADO PREJUÍZO ACUMULADO. SALDO NEGATIVO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... EMPRESA" COM ELEVADO PREJUÍZO ACUMULADO. SALDO NEGATIVO. \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52576072320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL...
... PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA. HIPÓTESE NA QUAL ... -
Acórdãos nº 2114691-37.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... : ROGÉRIO DOS SANTOS CERQUEIRA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Empresa em ...
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Acórdãos nº 2183351-49.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA ME ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Empresa em ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ...
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Acórdãos nº 2273650-43.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... Exercício de 1998 Assistência judiciária gratuita - Empresa em ...
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Acórdãos nº 2273998-61.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... de 2004 a 2007 Assistência judiciária gratuita - Empresa em ...
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Decisão Monocrática nº 50636583420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE DEMONSTROU A BAIXA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE...
... PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... empresa que demonstrou a baixa definitiva. ausência de ... -
Decisão Monocrática nº 51079890420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM ... EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL ... -
Acórdão nº 1.0000.23.200714-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM IMÓVEL. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO.- O agravo de instrumento tem efeito devolutivo limitado ao...
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Acórdão nº 1.0000.23.200714-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM IMÓVEL. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CARÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO.- O agravo de instrumento tem efeito devolutivo limitado ao...
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Acórdão nº 1.0024.15.001974-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- SÚMULA 481 DO STJ - EMPRESA DE GRANDE PORTE - INSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS DEMONSTRADA- CONCESSÃO PARCIAL- CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA- PREQUESTIONAMENTO- DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1- Inexistindo contradição no julgado, eis que a fundamentação apresentada é coerente entre si e com a conclusão...
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Acórdão nº 1.0024.15.001974-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- SÚMULA 481 DO STJ - EMPRESA DE GRANDE PORTE - INSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS DEMONSTRADA- CONCESSÃO PARCIAL- CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA- PREQUESTIONAMENTO- DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.1- Inexistindo contradição no julgado, eis que a fundamentação apresentada é coerente entre si e com a conclusão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-31.2015.5.06.0412), 05-12-2016
EMENTA: REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DESERÇÃO. No âmbito desta Justiça Especializada, a assistência judiciária é disciplinada pela Lei n. 5.584/70, que assegura seus benefícios somente à parte hipossuficiente da relação juslaborativa, não dirigindo seus preceitos, em princípio, ao empregador, embora, a
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO ... desta Justiça Especializada, a assistência judiciária é disciplinada pela Lei n. 5.584/70, ...