assistência judiciária trabalhista
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-07.2007.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... º 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter ... trabalhista refere-se à massa falida, consoante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183440-27.2003.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... SUCESSÃO TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL ... HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000757-73.2019.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA ...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º ... da pessoa natural ao benefício da assistência ... judiciária gratuita, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-43.2010.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Pública não atua na seara trabalhista", "são devidos os honorários da assistência ... Partes e procuradores. Assistência Judiciária Gratuita", por contrariedade à Súmula nº 219, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11-66.2019.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. ...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA ... DA LEI N.º ... da pessoa natural ao benefício da assistência ... judiciária gratuita, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000530-18.2017.5.06.0292), 19-01-2018
EMENTA: ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, dentre os quais está a isenção das custas processuais, condiciona-se tão somente à miserabilidade econômica do requerente, sendo irrelevante o fato de haver ou não o arquivamento da reclamação trabalhista...
... : ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A concessão dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000398-26.2020.5.06.0010), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADI 5766/DF. COBRANÇA INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20.10.2021, ultimou o julgamento da ADI 5766/DF, acatou a tese do Procurador-Geral da República, autor da ação declaratória de inconstitucionalidade, no sentido da não conformidade do texto do art.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADI 5766/DF. COBRANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001010-11.2013.5.06.0009), 28-01-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca), no entender deste Juízo, apesar de se tratar de norma processual, cuja aplicabilidade imediata é a regra, não deve ser aplicada às ações...
... Antes da vig ê ncia da Reforma Trabalhista, para a concess ã o da assist ê ncia judici á ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência ... SEÇÃO I Do Litisconsórcio ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-118500/2009-0022-12 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - ... à constatação de dois fatores: assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I - O recurso de revista, em face de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-15.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ante o provimento do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-692/2005-016-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Decisão, corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Intactos, assim, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Preliminar rejeitada. 2. MULTA POR...
... 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A ... com a jurisprudência desta Corte Trabalhista. Incólume o artigo 5°, LXXIV, da CF. Agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210-50.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista...
... - ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - ... trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que ... -
Acórdão Nº 0020994-13.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . A prestação de assistência judiciária aos necessitados é direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual, em face de a Defensoria Pública não atuar na seara trabalhista, são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita, independentemente da apresentação de credencial sindical. Entendimento esposado na...
... assistência judiciária aos necessitados é direito ... Pública não atuar na seara trabalhista, são devidos os honorários da assistência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20285-40.2018.5.04.0812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º ... da pessoa natural ao benefício da assistência ... judiciária gratuita, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20285-40.2018.5.04.0812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º ... da pessoa natural ao benefício da assistência ... judiciária gratuita, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-91.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. -SEXTA PARTE- - EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. Incontroverso nos autos que a CPTM é sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta estadual. Nesse passo, de acordo com o disposto no artigo 173, §1º, inciso II, sujeita-se a reclamada ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ante o provimento do recurso de ... julgar improcedente a reclamação trabalhista, não há que se falar na condenação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-41.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... do trabalhador para a concessão da assistência judiciária gratuita, bastando a declaração ... pelo sindicato da sua classe trabalhista, requereu na inicial, a concessão do benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2004.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... do trabalhador para a concessão da assistência judiciária gratuita, bastando a declaração ... pelo sindicato da sua classe trabalhista, requereu na inicial, a concessão do benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-77.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... do trabalhador para a concessão da assistência judiciária gratuita, bastando a declaração ... pelo sindicato da sua classe trabalhista, requereu na inicial, a concessão do benefício ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10212-18.2020.5.15.0073)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. ...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA ... DA LEI N.º ... da pessoa natural ao benefício da assistência ... judiciária gratuita, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2456/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, medico-hospitalar, de seguro, de ... Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA". Esta Corte Trabalhista, por meio do Precedente n\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000418-96.2020.5.02.0402)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de...
... da pessoa natural ao benefício da assistência ... judiciária gratuita, em o Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1217-06.2019.5.12.0050)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. ...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA ... DA LEI N.º ... da pessoa natural ao benefício da assistência ... judiciária gratuita, em ...