assistência judiciária trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de a testemunha litigar contra o mesmo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRIVATIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO, QUANDO JÁ CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE ENTE PRIVADO DA TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 42

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No que se refere ao benefício buscado, a reclamante não tem interesse recursal, pois a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente, atribuindo-se à reclamada o encargo pelas custas processuais. Inexiste, ainda, nos presentes autos, qualquer encargo relativo a honorários periciais. MULTA PREVISTA NO ART. 467

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA Nº 337, I, a , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Afigura-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1 . Nos...

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. A tese adotada pelo egrégio Colegiado Regional encontra-se superada pela remansosa jurisprudência do TST que, com esteio em disposições da Lei nº 8.541/1992 e em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, vem entendendo que o imposto de renda, determinado por decisão trabalhista, deve ser deduzido do montante a ser pago ao...

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. A tese adotada pelo egrégio Colegiado Regional encontra-se superada pela remansosa jurisprudência do TST que, com esteio em disposições da Lei nº 8.541/1992 e em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, vem entendendo que o imposto de renda, determinado por decisão trabalhista, deve ser deduzido do montante a ser pago ao...

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. A tese adotada pelo egrégio Colegiado Regional encontra-se superada pela remansosa jurisprudência do TST que, com esteio em disposições da Lei nº 8.541/1992 e em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, vem entendendo que o imposto de renda, determinado por decisão trabalhista, deve ser deduzido do montante a ser pago ao...

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA. A tese adotada pelo egrégio Colegiado Regional encontra-se superada pela remansosa jurisprudência do TST que, com esteio em disposições da Lei nº 8.541/1992 e em Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, vem entendendo que o imposto de renda, determinado por decisão trabalhista, deve ser deduzido do montante a ser pago ao...

CONTRATO NULO. EFEITOS. Subsistem à declaração da nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas às horas extras, FGTS, anotações na CTPS, assistência judiciária gratuita e a responsabilização solidária entre os Demandados. Revistas parcialmente providas.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na seara trabalhista a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos decorrentes do processo, predominando no âmbito jurisprudencial o entendimento no sentido de que a...

• Revista Bonijuris

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO BANESPA S.A. - SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS 1 - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL Divergência jurisprudencial inespecífica não justifica o dissenso pretoriano apto a impulsionar a admissibilidade do recurso de revista. - Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Arestos de Turma do TST não atendem os requisitos da letra -a- do artigo 896 da CLT, para caracterizar o dissenso

AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas apenas o mero inconformismo da parte com a decisão regional que ...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 327/TST). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA (SÚMULA 126/TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS DE MORA (OJTP 7/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para este Relator, o que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição de 1988

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL. Incidência, na espécie, do teor do § 2º do art. 249 do CPC, bem como do contido no art. 794 da CLT. Prefacial não conhecida. CONTRATO NULO. EFEITOS. Na hipótese, subsistem à declaração da nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas ao FGTS, anotações na CTPS, assistência judiciária gratuita e saldo de salário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Figurando como causa de pedir direito individual de origem comum e pertinente à categoria - a evidenciar a homogeneidade -, é legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA 1. O ajuizamento de Reclamação...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO TRABALHADOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 463 DO C. TST E § 3º DO ART. 790 DA CLT. A presente reclamatória foi ajuizada quando ainda não vigia a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), quando era de aplicação nesta Justiça do Trabalho,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 ....

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se