ato administrativo conceito
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Acórdão Nº 0030464-27.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-07-2022
... PROMOÇÃO POR ATO ... DE BRAVURA. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. CONCEITO ... LEGAL INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO ... pelos Poderes Constitucionais legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da administração ao sabor ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL ...
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Acórdão nº 2010/0175878-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE A VEREADORES. DOLO GENÉRICO ... indevidamente, configura o ato ilegal, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa. Tal conduta viola os princípios ...
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Acórdão nº 2006/0042723-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se tratar de ato normativo secundário que não se enquadra no conceito de "lei federal" (art. 105, III, "a", da Constituição da República) ... 74, da Lei 9.430/96, exige prévio requerimento administrativo e aplica-se apenas nas hipóteses em que ambos os tributos são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089966-39.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0089966-39.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIDIO VASCONCELOS NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU POR DECISÃO EM SEDE DE...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : LUCIDIO VASCONCELOS ... -
Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MONOPÓLIO ... BOLETOS DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CARTA. RECURSO PROVIDO ... 1. O STF, finalizando o julgamento da ADPF ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º ... do Tribunal a quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de interesse público, ou ...
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Acórdão nº RMS 33825 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... do Governo na Economia, explicações Técnicas; Gasto Público - conceito", classificação, programação financeira, execução de despesa e licita\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 35395 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1813054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Ato administrativo. Curso de formação. Conceito atitudinal. Covid. Atestado devidamente homologado. Atribuição de pontuação negativa. Faltas justificadas. Penalidade indevida. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ato administrativo nulo. Efeito ?ex tunc?. 1. O "conceito atitudinal? é uma das...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. CONCEITO ... ATITUDINAL. COVID ... -
Acórdão nº 2004/0069482-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços públicos delegados ou ...
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Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO ... SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CL\xC3" ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar vinculada à obra ou serviço ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... o território nacional, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente ... Parágrafo único. Cabem ... Administrativo por infração à Lei ... Art. 32. Os processos de infração serão ...
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Acórdão nº 2006/0042247-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO ... ão de pessoas próximas, inclusive familiares, (III) o forte conceito que mantinha na Universidade, sem qualquer mácula em sua conduta ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 4. O novel Código ...
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO ... 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ...
- Acórdão nº REsp 1162972 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0024565-09.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Septiembre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL 200434000246293/DF Processo na Origem: ... conceito de ato administrativo) é visto sob dois aspectos - o mérito e a ...
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Acórdão nº 0024565-09.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Septiembre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL 200434000246293/DF Processo na Origem: ... conceito de ato administrativo) é visto sob dois aspectos - o mérito e a ...
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Acórdão nº 0024565-09.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Septiembre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL 200434000246293/DF Processo na Origem: ... conceito de ato administrativo) é visto sob dois aspectos - o mérito e a ...
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Acórdão nº 0024565-09.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Septiembre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL 200434000246293/DF Processo na Origem: ... conceito de ato administrativo) é visto sob dois aspectos - o mérito e a ...
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Acórdão nº 0024565-09.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Septiembre de 2010
Assunto: Classificação - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL 200434000246293/DF Processo na Origem: ... conceito de ato administrativo) é visto sob dois aspectos - o mérito e a ...