ato administrativo conceito
-
Acórdão nº 2014/0216777-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... conceito" de \"tratado ou lei federal\" previsto no permissivo constitucional\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0151218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL COMO JUIZ CONVOCADO. DIREITO À DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE RESOLU
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... não se enquadra no conceito de "norma federal" prevista no permissivo ... -
Acórdão nº 2011/0084303-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... conceito" de \"norma federal\" prevista no permissivo constitucional (art.\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 157398 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0030684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0004258-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0080286-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR JUNTO AO CONSELHO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO ... NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... -
Acórdão nº 2006/0152996-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... 2. Ato normativo secundário, não se enquadra no conceito de lei federal, para a fins de interposição do recurso especial, nos ...
-
Acórdão nº 1.0518.11.002847-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXAME DA LEGALIDADE DO ATO PELO JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONCEITO INSATISFATÓRIO EM UMA ÚNICA AVALIAÇÃO - DISPENSA - NULIDADE - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO NA FORMA LC Nº 100/2007 - REINTEGRAÇÃO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de...
... contra a sentena proferida nos autos da Ao Anulatria de Ato Administrativo c/c Reintegrao ao Cargo Pblico ajuizada por ELIANE FIGUEIREDO BARBOSA ... Receber conceito de desempenho insatisfatrio o servidor cuja avaliao total, considerados ... -
Acórdão nº 2006/0275971-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL" - INFRAÇÃO ... , tendo em vista que tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal" a que se refere o art. 105, III, "a", da Constituição ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... b) - integra o conceito de período de carência o pagamento sucessivo das contribuições quando ... especiais ou provisões, ou anormalidades graves, no setor administrativo de qualquer entidade aberta de previdência privada, a critério da SUSEP, ...
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. MULTA ... ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ... administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal ... 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na ... -
Acórdão nº REsp 1201241 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal ... 2.O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior ... 4.O ato administrativo (Decreto Municipal 3.143⁄97) foi editado em 24⁄07⁄1997 e a ação ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ão incinerados, após o encerramento definitivo do processo administrativo fiscal, vedada qualquer outra destinação (Lei nº 8.981, de 1995, art ...
-
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ... Em breve veremos, porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e 161) ... 5. O novel Código ...
-
Acórdão nº 0000036-20.2004.8.05.0250/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... magistrado o desvio de finalidade no ato administrativo, a questão ... acerca da discricionariedade do poder público e da ... apossamento injusto do terreno da recorrida. O próprio conceito" ... de tredestinação, ademais, pressupõe que o ato administrativo ... n\xC3" ...
-
Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874⁄99. DECADÊNCIA NÃO ... ídas no cálculo da gratuidade, porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma prevista nos artigos 203 ...
-
Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874⁄99. DECADÊNCIA NÃO ... ídas no cálculo da gratuidade, porquanto não se enquadram no conceito de prestação em assistência social, na forma prevista nos artigos 203 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0302279-31.2018.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2019
... entendeu não ser possível rever o mérito do ato administrativo discricionário, todavia, por se tratar de um conceito indeterminado, o ...
-
Acórdão nº 2004/0146921-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. RECURSO ESPECIAL ... NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. CONEXÃO DE CAUSAS. CUMPRIMENTO ...
-
Acórdão nº 2008/0139974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE ... 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) ...
-
Acórdão nº 1.0188.15.006856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2011 - MUNICÍPIO DE RAPOSOS - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. - O servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática...
... 3 (trs) anos de efetivo exerccio aps a vigncia da lei e obteno de conceito favorvel na avaliao de desempenho, presume-se pela aquisio do direito ... : APELAO CVEL E REEXAME NECESSRIO - AO ORDINRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRESSO HORIZONTAL - REPOSICIONAMENTO - ART. 12 DA LEI N. 1.425/10, DO ... -
Acórdão nº 1.0188.15.006856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2011 - MUNICÍPIO DE RAPOSOS - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. - O servidor tem direito à progressão horizontal prevista pela legislação municipal, inclusive com a possibilidade de sua aplicação automática...
... 3 (trs) anos de efetivo exerccio aps a vigncia da lei e obteno de conceito favorvel na avaliao de desempenho, presume-se pela aquisio do direito ... : APELAO CVEL E REEXAME NECESSRIO - AO ORDINRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRESSO HORIZONTAL - REPOSICIONAMENTO - ART. 12 DA LEI N. 1.425/10, DO ... -
Acórdãos nº 2189954-41.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... vício de contentorização do ato administrativo por inobservância do conceito de servidores não estáveis do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo ... § 2º No nível superior da Administração Federal, a coordenação ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se refere a execução da ...