Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Emenda Constitucional nº 83 de 05/08/2014. ACRESCENTA O ARTIGO 92-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT.
- Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018 (MP no 817/18), que 'Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências'.
-
Acórdão nº 2014/0233297-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 27, § 10, DO ADCT. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE ADMITE. 1. Cuida-se, na origem, de recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, interposto em 13 de setembro de 2011, contra...
... § 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ... -
Acórdão nº AR 4097 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão do ...
- Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO.
-
Acórdão nº 2011/0198288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e 87 do Ato das Disposições Constitucionais ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Ratifica, Nos Termos do Artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, os Fundos que Menciona.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Acrescenta Artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias para Convalidar os Atos de Criação, Fusão, Incorporação e Desenvolvimento de Municipios.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Instituindo Regime Especial de Pagamento de Precatorios Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios.
- Medida Provisória nº 2.151-3 de 24/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb,de que Trata o Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias; Altera a Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.424, de 24 de Deze...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, ... 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº ...
- LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
-
Acórdão Nº 47435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 46 DO ATO DAS ... DISPOSIÇÕES ... CONSTITUCIONAIS ... TRANSITÓRIAS ...
-
Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 62⁄2009. ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NORMA DE EFICÁCIA ...
-
Acórdão Nº 1267947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. ESTABILIDADE: ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DISPENSA MOTIVADA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... ESTABILIDADE: ... DISPOSIÇÕES ... CONSTITUCIONAIS ... TRANSITÓRIAS ... - Decreto nº 3.775 de 16/03/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 80 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO ADICIONAL DA ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF).
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... 17 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 25. Nas ...
-
Acórdão nº 2016/0005219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Disposições Constitucionais Transitórias ...
-
Acórdão nº 2015/0318746-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... § 4º, do Ato das Disposições" Constitucionais Transitórias ... 2. Não \xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0222671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no Ato das Disposições ...
- Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015. ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. da Nova Redação a Alinea C do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal e Acrescenta Artigo 95 Ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Assegurando o Registro Nos Consulados de Brasileiros Nascidos No Estrangeiro.