Ato de Comércio
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Acórdão nº 2015/0158150-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação do entendimento...
... sós, indicam o profundo envolvimento do adolescente com o ... comércio espúrio, deverá ser fixada a medida de semiliberdade, por ... -
Acórdão nº 2016/0214878-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... lesivo para a saúde pública, o registro de que o jovem está inserido ... no contexto do comércio espúrio, bem como o fato de este fazer uso ... -
Acórdão nº 2016/0261379-0 de T5 - QUINTA TURMA
... atividades comerciais dentro do país, dá ensejo ao comércio ... ilegal e à concorrência desleal, gerando uma série de prejuízos ... para a atividade empresarial brasileira. ...
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Acórdão nº 2015/0196035-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PACIENTE COM PAPEL DE RELEVÂNCIA NA ORGANIZAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...
... integrante de um organização criminosa voltada para o comércio ... ilegal de drogas no município de Tupã/SP e que todos teriam ... -
Acórdão nº 2016/0143418-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... o registro de que o jovem faz parte do contexto do comércio espúrio, ... é dever do Estado protegê-lo de forma eficaz, mediante a aplicação ... -
Acórdão nº 2013/0370766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reparar a distribuidora por seu fundo de comércio e clientela bem como pelas ...
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Acórdão nº 2016/0171854-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA EM UM PONTO DE TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
... Superior Tribunal de Justiça ... comercialização de drogas no local, conhecido ponto de ... comércio de entorpecentes – que denotam o seu efetivo ... -
Acórdão nº 2015/0037932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 05/2003, firmado entre o órgão e a empresa Sky Representações, Comércio e ... Construções Ltda., visando à execução de obras e serviços de engenharia nas ... instalações da sede da unidade ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... fabricante a reparar a distribuidora por parte de seu fundo de comércio", ... correspondente à captação de clientela ... 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é impossível\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-53.2007.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , in verbis: "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências ...
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Decisão Monocrática Nº 0185267-10.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCALCOM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DA MATRIZ PARA FILIAL DA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE COMÉRCIO. SÚMULA Nº 166/STJ. RECURSO JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1125133). PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
... Processo: 0185267-10.2017.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Estado do Ceará ... Apelado: Zopone Engenharia e Comércio Ltda ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... no mercado interno ou externo (material crítico) e os que exigem medidas especiais para sua obtenção, produção, industrialização e comércio (material estratégico), terão sua distribuição controlada pelo Órgão Gestor responsável pelo suprimento ... § 1º O material de que trata o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-84.2006.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... , segundo o qual -O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 2o Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade ... #(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de ...
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Decisão Monocrática Nº 0035979-08.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE TÍTULOS – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ADESIVIDADE DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL DA AVENÇA – LIBERALIDADE DO ATO DE CONTRATAR – FUNDO DE COMÉRCIO – INEXISTÊNCIA, DIANTE DA NOTORIEDADE DA MARCA DISTRIBUÍDA – LIMITAÇÃO DE PREÇOS – CLÁUSULACONTRATUAL
... CONTRATO – INOCORRÊNCIA – CARÁTER ESSENCIALMENTE MERCANTIL ... DA AVENÇA – LIBERALIDADE DO ATO DE CONTRATAR – FUNDO DE ... COMÉRCIO – INEXISTÊNCIA, DIANTE DA NOTORIEDADE DA MARCA ... DISTRIBUÍDA – LIMITAÇÃO DE PREÇOS – CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ... ABUSIVA – PRÓPRIA ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 457, DE 13 DE AGOSTO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Suprema Comercio e Empreendimentos Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Cacoal, Estado de Rondonia.
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE Extrato de contratos nº 1/2022 Contratante: FUNASE/PE. Contratada: SOLIVETTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF: 40.904.492/0001-64. Contr ato nº 018/2021. Adesão à Ata de R egistro de Preços nº 009/2021 Defensoria Pública/PE. Pr ocesso nº 027/2021. Pregão Eletr ônico nº 015/2021. Objeto: C ontratação de ser viços especializados de impressão,...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... f) (revogada); ... #Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021 ... g) a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, equipamentos e serviços de interesse da energia nuclear; ... #Redação dada pela Lei nº 14.222, de 2021 ...
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Acórdão nº 1.0394.10.001918-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - AÇAO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ATO INVIDIVIDUAL PRATICADO PELO VENDEDOR - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE.A Lei 6.729/79 rege as relações de concessão e por razão lógica não pode mesmo se precaver das relações do concessionário com terceiros ou dispor normas relativamente as relações individuais entre a...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... -se a ré a abster-se de exigir o crédito em questão, afastando-se os efeitos da Portaria nº 4.593/2019, da Secretaria Especial de Comércio" Exterior e Assuntos Internacionais, por ausência de competência do referido órgão; bem como ser decretada a nulidade do Processo Administrativo n\xC2" ... - DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000721-88.2016.5.06.0004), 18-05-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido
... que " O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio , quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... I - arquivamento, no registro do comércio, do ato societário que deliberar sobre a emissão de que trata o art. 59 desta Lei e a sua publicação: a) na forma prevista no § 5º deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... -se a ré a abster-se de exigir o crédito em questão, afastando-se os efeitos da Portaria nº 4.593/2019, da Secretaria Especial de Comércio" Exterior e Assuntos Internacionais, por ausência de competência do referido órgão; bem como ser decretada a nulidade do Processo Administrativo n\xC2" ...