Ato de Comércio
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto ...
- Acórdão nº 2007/0177510-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86700/2004-0006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" (Súmula nº 423 desta Corte). Recurso de revista não
... do Trabalho, "o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 25. É instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo" (NR) ... Art. 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de ...
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Acórdão nº 2014/0147298-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. IBAMA. APREENSÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA ... SILVESTRE. COMÉRCIO DE AVES SILVESTRES NÃO AMEAÇADAS DE ... EXTINÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001705-89.2014.5.06.0021), 20-07-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido
... Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA ... Recorrente : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A ... Recorrido : MÁRIO CÉSAR DA SILVA ... Advogados : BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI e BIANOR JOSÉ GONÇALVES ALBINO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-22.2018.5.06.0010), 22-10-2019
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 (uma) hora está devidamente garantida pelo caput do art. 71 da CLT e que foi inserida como norma de ordem pública, razão pela qual não pode acordo coletivo violar esse preceito legal. A redução do aludido intervalo apenas será possível por ato do Ministro do...
... Identificação PROCESSO nº 0000073-22.2018.5.06.0010 (ROT) RECORRENTE: PAULINO BENEDITO DA SILVA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RECORRIDO: PAULINO BENEDITO DA SILVA, OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS ... ADVOGADOS: ... -
Acórdão nº 2016/0256946-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI SUBMETIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida...
... 2. As instâncias ordinárias destacaram o maior envolvimento do ... adolescente com o comércio espúrio de drogas, haja vista sua ... -
Acórdão nº 2016/0199722-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Concluído pelas instâncias antecedentes que o paciente se dedica ao ... comércio ilícito de entorpecentes, tendo em vista, além da quantidade e da ...
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Acórdão Nº 0028703-11.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 166/STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMADA A SENTENÇA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos...
... o apurado durante a instrução, fazia do comércio espúrio seu meio de ... vida, o que denota a necessidade da medida socioeducativa extrema ... -
Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acintosamente se valesse dos veículos oficiais para a prática de comércio" ou ... transporte de pessoas com fins eleitoreiros.( ... ) 3.1 Do Agravo retido ... interposto por Rumo Assessoria\xC2" ...
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Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Analista de Comércio" Exterior, composta de duzentos e oitenta cargos de igual denominação, com lotação a ser definida em ato do Presidente da República e com atribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-77.2013.5.06.0018 (00462-2009-291-06-00-9)), 05-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342, I, da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 19/05/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0203225-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...
... dos autos que evidencie a prática habitual do comércio espúrio ou a ... real possibilidade de reiteração criminosa. ... -
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ... INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, ...
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Acórdão nº 2014/0313228-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... das conferências, qualquer PARTE DO CONTRATO poderá apresentar ... a controvérsia à Câmara Internacional de Comércio", Paris (\"ICC\") para ... ser final e conclusivamente resolvida, sem recurso aos tribunais (exceto ... para fins de execução\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes ... 4. Hipótese na qual o Tribunal a quo, de forma motivada, atento as diretrizes ...
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Acórdão nº 2016/0025479-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação do entendimento consolidado na Súmula n. 691 do STF, em homenagem ao princípio da...
... maconha), elementos que indicam o profundo envolvimento do ... adolescente com o comércio espúrio, deverá ser fixada a medida de ... -
Acórdão nº 2015/0158150-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação do entendimento...
... sós, indicam o profundo envolvimento do adolescente com o ... comércio espúrio, deverá ser fixada a medida de semiliberdade, por ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.030 - MG (2016/0203885-1) ... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... RECORRENTE ... : MENEZES NAVES COMERCIO" DE CALCADOS FEMININOS ... LTDA - ME ... RECORRENTE ... : SANTA ADÉLIA COMÉRCIO DE CALÇADOS FEMININOS ... : PEDRO\xC2" ...