ato declaratório ambiental
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Acórdão Nº 2402-010.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... PRESCINDIBILIDADE ... ITR. ÁREA DE ... G DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) PARA O ... DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DECORRENTE DO ...
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Acórdão Nº 2401-009.691 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ... ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL ... interpretação sistemática da legislação aplicável ...
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Acórdão Nº 2401-009.510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... Processo nº ... 10735.720146/2007-19 ... declaratório Ambiental (ADA) ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ...
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Acórdão Nº 2301-009.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... P exige-se que essa área ambiental, glosada pela autoridade fiscal, ... sejaNobjeto de Ato Declaratório ...
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Acórdão Nº 2401-010.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... declaratório Ambiental (ADA) ... ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ...
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Acórdão Nº 2402-011.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA ... PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ... e dos Recursos ...
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Acórdão Nº 2002-007.827 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... Processo nº ... 10980.001360/2010-76 ... DO ATO DECLARATÓRIO" AMBIENTAL (ADA) ... A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matr\xC3" ...
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Acórdão Nº 2201-009.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental ... (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ...
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Acórdão Nº 2201-009.075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL. AUSÊNCIA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 2301-009.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... Recorrente ... S RESIDUOS ESPECIAIS E ... SANEAMENTO AMBIENTAL - UTRESA ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... F SOBRE A PROPRIEDADE ... O objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil ... A IBAMA, além de estar ...
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Acórdão Nº 2002-007.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA ... DO ATOPDECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) ... A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do ... A declaratório Ambiental (ADA). Observância da Súmula CARF 122 ... DA ÁREA DE PRODUTOS ...
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Acórdão Nº 2401-009.688 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... declaratório Ambiental (ADA) ... ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE ...
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Acórdão Nº 2301-009.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... apresentado ... A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO ... INTEMPESTIVA ...
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Acórdão nº 2002.35.00.013568-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... de reserva legal, ante a exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA instituído pelo IBAMA, para fins de exclusão da área de ...
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Acórdão nº 2002.35.00.013568-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... de reserva legal, ante a exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA instituído pelo IBAMA, para fins de exclusão da área de ...
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Acórdão Nº 2402-009.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... ÁREA DE RESERVA ... LEGAL. P ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA ... ORIENTAÇÃO ... DA PROCURADORIA GERAL DA ...
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Acórdão Nº 2402-009.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
... ÁREA DE RESERVA ... LEGAL. P ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO EXIGÊNCIA ... ORIENTAÇÃO ... DA PROCURADORIA GERAL DA ...
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Acórdão Nº 2301-010.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ... ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A ...
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Acórdão Nº 2202-008.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA ... DO ATOPDECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122 ... A averbação ... NO da Área de Reserva Legal ... Declaratório ... Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122 ... UTILIZAÇÃO ... PASTAGENS ...
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Acórdão Nº 2202-008.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA ... DO ATOPDECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122 ... A averbação ... NO da Área de Reserva Legal ... Declaratório ... Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122 ... UTILIZAÇÃO ... PASTAGENS ...
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Acórdão Nº 2301-009.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/11/2021
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO ... INTEMPESTIVA ...
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Acórdão Nº 2402-012.230 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2202-008.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA ... São admitidas outras provas idôneas aptas a ...
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Acórdão Nº 2402-011.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA ...
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nº 1999.01.00.118128-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
... GOIÁS, consistente na exigência de apresentação de Ato Declaratório do IBAMA sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal para ... nem inconstitucional, pois a exigência do Ato Declaratório Ambiental é uma obrigação acessória que visa a comprovação, pelo Fisco ...