ato declaratório ambiental
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Acórdão Nº 2202-008.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA ... São admitidas outras provas idôneas aptas a ...
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nº 1999.01.00.118128-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
... GOIÁS, consistente na exigência de apresentação de Ato Declaratório do IBAMA sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal para ... nem inconstitucional, pois a exigência do Ato Declaratório Ambiental é uma obrigação acessória que visa a comprovação, pelo Fisco ...
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Acórdão Nº 2201-009.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... declaratório Ambiental (ADA). Se não consta sequer averbação de ARL, deve ... a ...
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Acórdão Nº 2401-011.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... RESERVA LEGAL ... NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. NOVO CÓDIGO FLORESTAL ... Para que o ...
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Acórdão Nº 2401-011.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... RESERVA LEGAL ... NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. NOVO CÓDIGO FLORESTAL ... Para que o ...
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Acórdão Nº 2401-011.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... RESERVA LEGAL ... NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012. NOVO CÓDIGO FLORESTAL ... Para que o ...
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Acórdão Nº 2401-009.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO ... DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL ... interpretação sistemática da legislação aplicável ...
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Acórdão Nº 2301-010.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL ... OBRIGATORIEDADE ... APRESENTAÇÃO ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 2402-010.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... Exercício: 2008, 2009 ... ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA ... Para efeito ... P de exclusão do ITR, não serão aceitas como ... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 2301-009.723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/11/2021
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO ... INTEMPESTIVA ...
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Acórdão Nº 2301-009.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/11/2021
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO ... INTEMPESTIVA ...
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Acórdão Nº 2401-009.222 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... 10120.721517/2009-70 ... DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA ... CARF Nº 122 ... Incabível a manutenção da glosa ...
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Acórdão Nº 2402-012.302 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... admitir a juntada e a realização do seu exame ... ATO DECLARATÓRIO" AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA ... DISPENSABILIDADE ... Processo n\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órica, antropológica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, necessários à comprovação de que a área a ser demarcada constitui ... , na medida em que a demarcação tem efeito meramente declaratório. Assim entendido, não se pode falar em perda ou restrição da ...
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Acórdão Nº 2202-010.313 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... FLORESTA NATIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ATO ... DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL ... N da interpretação sistemática da legislação de ...
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Acórdão Nº 2402-010.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 2402-010.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 2401-011.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2401-011.037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2301-009.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... LIMITADA. ADA ... A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo ... IBAMA, ou órgão conveniado, não pode ...
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Acórdão Nº 2402-010.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E ... DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL ... APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE ... Para ...
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Acórdão Nº 2401-011.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA ... Em relação às áreas de preservação permanente e ...
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Acórdão Nº 2401-010.045 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... Declaratório Ambiental (ADA) ... ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE ...
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Acórdão Nº 2401-009.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
... tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da ... reserva legal no registro de ...
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Acórdão Nº 2401-009.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
... LEGAL. P UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO ... DECLARATÓRIO ... AMBIENTAL ... Da interpretação sistemática da legislação ...