ato declaratório cofis
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 49, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 21 DE MARÇO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 52, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 53, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 52, DE 24 DE JUNHO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 38, DE 20 DE JUNHO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 43, DE 31 DE JULHO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 58, DE 16 DE JULHO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 8, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 2022
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 39, DE 9 DE MAIO DE 2022
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 43, DE 18 DE MAIO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 47, DE 31 DE MAIO DE 2022
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 67, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29, DE 27 DE ABRIL DE 2023
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Acórdão Nº 3402-010.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... registros de Notas Fiscais, nos termos do Ato Declaratório COFIS nº 25/2010, ... em que pese se configurar um forte indício, não ...
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Acórdão Nº 3401-008.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS DIGITAS. ADE COFIS No 15/2001 ... POSSIBILIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 ... A exigência dos arquivos digitais no formato estabelecido pelo Ato ... Declaratório Executivo COFIS no 15/2001 foi possível a partir 1o de janeiro de ...
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Acórdão Nº 3401-008.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS DIGITAS. ADE COFIS No 15/2001 ... POSSIBILIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 ... A exigência dos arquivos digitais no formato estabelecido pelo Ato ... Declaratório Executivo COFIS no 15/2001 foi possível a partir 1o de janeiro de ...
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Acórdão Nº 3401-008.974 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS DIGITAS. ADE COFIS No 15/2001 ... POSSIBILIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 ... A exigência dos arquivos digitais no formato estabelecido pelo Ato ... Declaratório Executivo COFIS no 15/2001 foi possível a partir 1o de janeiro de ...