ato fato juridico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130043120194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no ... Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a ... -
Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR ... ocorrência de julgamento extra petita pelo fato" do acórdão ter ... determinado a exclusão dessa \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Em síntese: ... "( ... ) Omitiu-se o v. acórdão sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para ... não atacada nos autos daquele recurso extremo veio ao cenário jurídico em total sintonia com o texto da Lei Maior.". ... Contrarrazões pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125311120204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... o argumento de que não se poderia falar em prescrição pelo fato de já ter ocorrido a quitação pelo depósito do montante do io, haja vista que a quitação é ato jurídico privativo do credor ou de quem de direito o represente (art. 308, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... as normas de responsabilidade fiscal existentes no ordenamento jurídico, na medida em que os cálculos que embasaram os custos partiram da ... meu entender, a decisão do Supremo no RE 574.706/PR diz respeito a fato diverso do aqui pleiteado e o deferimento do pleito da forma como pretende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105585520194050000), 13-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... indicados na inicial, uma vez que não intervieram no negócio jurídico que constitui a causa de pedir desta ação, firmado que foi apenas entre ... 31. E, de fato, não há dúvidas que é dever do Estado prestar assistência jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013720820194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... o pagamento também sobre a GAT, o que não tem fundamento jurídico. ... Ora, sabe-se que, de acordo com o art. 504 do CPC vigente , os ... Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125250420204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... inexiste imprescritibilidade, com sua previsão no ordenamento jurídico, para a situação posta nos autos, esta, sim, é passível de ... ora Agravante(s), primando pela sua não extinção, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor e ao final a requerer. I - DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152410420204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... inexiste imprescritibilidade, com sua previsão no ordenamento jurídico, para a situação posta nos autos, esta, sim, é passível de ... ora Agravante(s), primando pela sua não extinção, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor e ao final a requerer. I - DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122834520204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Numa dimensão menos larga, o princípio se caracteriza pelo fato de presumida existência de relação adequada entre um ou vários fins ... ência mais de acordo com a finalidade última do ordenamento jurídico: o maior benefício possível da comunidade com o mínimo sacrifício ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1410879 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE O-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI N. 9.528⁄1997. POSSIBILIDADE ... 1. No âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Agravante , reconhecendo situação de grupo econômico familiar de fato, desvio de finalidade e confusão patrimonial. ... Em face dessa ... ção Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013846920194058100), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , face à decisão que negou seguimento ao Recurso de Apelação pelo fato de entender o magistrado relator que o referido recurso versava apenas de ... a sua intervenção na qualidade de fiscal do ordenamento jurídico ... É o que havia de relevante a relatar. Passo a fundamentar esta ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ...
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Acórdão nº 2007/0178534-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, ...
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Acórdão nº 2008/0215419-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado ... mínima das normas), sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 4. O fato de o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... apontado como coator, pois o ordenamento jurídico" prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que\xC2" ... persecução criminal ... 5. O só fato ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Art. 5º A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da ... ou municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ... § 7º Havendo delegação de ...
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Acórdão nº 2010/0056302-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e fundamentada, justificou que o entendimento adotado decorre do fato de a Corte Especial, no julgamento do AI nos EREsp 644.736⁄PE, ter ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)" ... 3. Some-se a isso ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região ... íveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112667120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no ... Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127927320204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 924, V) ... Em nosso sistema jurídico", a prescrição é a regra , a imprescritibilidade é a exceção ... \xC2" ... Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a ...