ato inconstitucional 1
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Acórdão nº EDcl no REsp 1115501 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.501 - SP (2009⁄0003981-0) ... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA ... DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2013/0394515-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... 1 ... Federal jamais declarou inconstitucional tal penalidade, que ... -
Acórdão nº 2014/0312349-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 111.840/ES, Rel. Ministro Dias Toffoli) ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (HC n. 111.840/ES, Rel. Ministro ... Dias Toffoli) e,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0126009-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 111.840/ES, Rel. Ministro Dias Toffoli) ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (HC 111.840/ES, Rel. Ministro ... Dias Toffoli) e, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0080102-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXADA EM 1" (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE\xC2" ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0073717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0015203-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0228901-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0237333-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... inconstitucional ...
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Acórdão nº 2015/0103307-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) ... RECLUSÃO. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0332225-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0093284-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EM 1" (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE\xC2" ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0150908-5 de T5 - QUINTA TURMA
... E 3 DE MACONHA. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) ... RECLUSÃO. ... inconstitucional" pelo STF (HC 97.256/RS), e já teve sua execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0043514-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0041175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. APREENSÃO DE 1 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA E 24 ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0102414-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MACONHA. PENA FIXADA EM 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0129816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUNPEN. LC. N. 79, DE 07.01.94 ... 1. A ação popular não é via própria para se considerar uma lei ... inconstitucional, sem que se prove a prática de atos administrativos concretos ... 2 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.343 - RN (2011/0139329-1) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... de não ser inconstitucional ...
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Acórdão nº 2007/0078857-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.032 E 9.129/95. PRECEDENTES ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
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Acórdão nº 2007/0108000-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PERTINENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ...
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Acórdão nº 2009/0248946-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI. TIPIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇ
... REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1". Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação\xC2" ... instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência ... originária desta Corte ... - Acórdão nº 2015/0043467-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0115640-4 de T5 - QUINTA TURMA
... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0117122-0 de T5 - QUINTA TURMA
... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0049020-6 de T5 - QUINTA TURMA
... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ...