Ato institucional
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... I - credenciamento e renovação de credenciamento institucional; ... II - autorização e renovação de autorização de cursos ou programas a distância; ... III - reconhecimento e ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... À Auditoria Interna compete: ... I - assessorar o Presidente e as Diretorias na garantia da regularidade e no controle da gestão institucional; ... II - prestar apoio aos órgãos de controle interno da União no âmbito de suas atribuições; ... III - acompanhar, orientar, fiscalizar e ...
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Lei nº 9.657 de 03/06/1998. CRIA, NO AMBITO DAS FORÇAS ARMADAS, A CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR, OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em duas parcelas de um mil, cento e dezenove pontos, uma referente ao desempenho individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional da organização militar ... Art. 8º Os critérios para a avaliação de desempenho constarão de ato: ... I - conjunto do Ministro de Estado da ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Inovação Institucional, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Pessoal Civil e de Serviços Gerais, no âmbito da Capes ... Art. 10. À Diretoria de Tecnologia da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... § 7º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros ... § 8º A atuação dos membros dos ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 1, do Ato Institucional 11, Esclarecendo Que, No Dia 30/11/1969, Realizar-se-ão Eleições para Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores Nos Municipios Que, Durante o Ano de 1969, Devessem Realizar Eleições Gerais Ou Parciais, Ainda que Alguns Desses Municipios Se Encontrem Sob o R...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5588, DE 02 DE JULHO DE 1970. Estende Aos Servidores das Autarquias da União, de Suas Empresas Publicas e de Suas Sociedades de Economia Mista, que Tiverem Sido Ou Vierem a Ser Aposentados Com Fundamento No Ato Institucional Numero 5, de 13 de Dezembro de 1968, Disposições do Decreto-lei 290, de 28 de Fevereiro de 1967
- ATO INSTITUCIONAL Nº 6, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1969. Modifica a Composição e Altera a Competencia do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, Ratifica as Emendas Constitucionais Feitas por Atos Complementares e Subsequentes Ao Ato Institucional 5, de 13 12 1968 e Exclui de Qualquer Apreciação Judicial Todos os Atos Praticados de Acordo Com...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ARTIGO 5 ... Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. ... § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: ... I – o Conselho de ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
- Decreto nº 53.897 de 27/04/1964. REGULAMENTA OS ARTIGOS SETIMO E DECIMO DO ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964.
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... e oitenta) dias, a elaboração e encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos ... § 1º Os ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 9, DE 25 DE ABRIL DE 1969. da Nova Redação Ao Paragrafo 1, Substitui o 5 e Revoga o 11, Todos do Artigo 157 da Constituição Federal.
- ATO INSTITUCIONAL Nº 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1966. Convoca Extraordinariamente o Congresso Nacional e Fixa Normas para a Votação da Nova Carta Constitucional.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ... VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no ARTIGO51, IV, e no ARTIGO52, XIII, da Constituição ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional" do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em comissão e funções de confian\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; ... IV ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 8, DE 02 DE ABRIL DE 1969. Fica Atribuida Ao Poder Executivo Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios de População Superior a Duzentos Mil Habitantes, Competencia para Realizar, por Decreto, a Respectiva Reforma Administrativa, Observados os Principios Fundamentais Adotados para a Administração Federal.
- ATO INSTITUCIONAL Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre os Subsidios e Ajuda de Custo Dos Deputados Estaduais e Vereadores, Limita o Numero de Sessões Extraordinarias das Assembleias Legislativas, Suspende Quaisquer Eleições Parciais para Cargos Executivos Ou Legislativos da União, Dos Estados, Dos Territorios e Dos Municipios.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... VIII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... SUPREMA CORTE do País, ao fazer alusão, inclusive, às nefastas ... consequências que advieram do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro ... de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de Ministros da ... CORTE, além de ter instigado que membros da ... - ATO INSTITUCIONAL Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 1969. Acrescenta Sanções Aos que Hajam Sido Ou Venham a Ser Atingidos Pelas Disposições Dos Atos Institucionais 1/1964, 2/1965, 5/1968 e 6/1969.