Ato institucional
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, vinculada ao Ministério do Planejamento e Coordenação ...
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DECRETO LEI Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Dissolução de Sociedades Civis de Fins Assistenciais.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, ... Art. 1º Tôda sociedade civil de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que ...
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Acórdão nº 2014/0155401-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. AUSÊNCIA...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º Enquadra-se na hipótese prevista no § 2º o imigrante que possuir vínculo institucional exclusivamente no exterior e pretenda realizar atividade de pesquisa, ensino ou de extensão acadêmica subsidiada por instituição de pesquisa ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua realização, não descartados outros meios de publicidade ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: ... TÍTULO I. Imposto de Importação ... CAPÍTULO I. Incidência ... ARTIGO 1º ... O Imposto sobre a ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... , desenvolvimento tecnológico, estímulo e fomento à inovação, e apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional", com transferência de recursos financeiros ou não financeiros, em parceria com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, envolvendo a execuç\xC3" ...
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Rubem Fonseca e o selo do terror
Em 1969, o conto "O quarto selo (Fragmento)", de Rubem Fonseca, é publicado no livro de contos intitulado Lúcia McCartney. Esta narrativa surge um ano depois da publicação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), o qual representou a potencialização do autoritarismo estatal no Brasil. Neste sentido, a relação entre tal circunstância histórica e o referido texto literário é considerada em nossa análise....
... Esta narrativa surge um ano depois da publicação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), o qual representou a potencialização do autoritarismo estatal no Brasil. Neste sentido, a relação entre tal circunstância ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... III - propor os ajustes e as modificações na legislação necessária à modernização do ambiente institucional de sua atuação; ... IV ? regular os serviços de energia elétrica, expedindo os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007461520194058204), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800746-15.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOBERTO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA:...
... da presente demanda consiste em verificar se o exercício de mandato de vereador, de forma gratuita, nos anos 60/70, por força do Ato Institucional nº 7/1969, ensejaria o pagamento de indenização por danos morais por parte da UNIÃO ... Ora, verifico que a sentença recorrida se encontra em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050643820194058302), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805064-38.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE DE MELO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL...
... de vereador do Município de Camocim de São Felix, nos períodos de 31/01/1969 a 1977 (dois mandatos), em face da promulgação do Ato Institucional nº 7 de 26/02/1969 ... Em suas razões de apelo, alega, em síntese, o autor/apelante que não pode a Lei 10.559/2002 desconsiderar os princípios ... -
Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... pretenses que envolvam tributos, contribuies previdencirias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servio- FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficirios podem ser individualmente determinados ... #Includo pela Medida provisria n 2.180-35, de 2001 ... ARTIGO 2 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... êneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de negócios, exposições e congêneres ... § 2.O preço do serviço das empresas organizadoras de eventos é o ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; ... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ... § 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ...
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Acórdão nº 2014/0280138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSA
... ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO ... EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS ... CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, ou ...