ato jurídico perfeito direito adquirido
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Acórdão nº REsp 1238632 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA OFENSA À LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL ... ção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza ...
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Acórdão nº 2008/0193637-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ... ção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza ...
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Acórdão nº 2015/0236257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito" ... adquirido, o ato jurídico perfeito, a\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0059080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2010/0070206-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA OFENSA À LICC. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396234 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1293476 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESRETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A DESRETENÇÃO DO RECURSO. CONGRUÊNCIA, DE QUALQUER SORTE, DA DECISÃO A QUO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE NÃO SE FAZENDO PRESENTE A FUMAÇA DO BOM DIREITO. ANÁLISE DA CONTRARIEDADE AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO...
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Acórdão nº 2014/0295455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSCRIÇÃO NA OAB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233235 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0154473-6 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1343493 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ...
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Acórdão nº REsp 1243349 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
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Acórdão nº 2015/0008149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... ADMINISTRAÇÃO ... ESTADUAL. ... ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA ... jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0345720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... ADQUIRIDO. ... CONSTITUCIONAL. ... jurídico ...
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Acórdão nº 2010/0181717-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Direito Brasileiro. Consoante ... , concernentes ao direito adquirido e ao ato ...
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Acórdão nº 2010/0025793-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...
... VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ... na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1277391 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...
... VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ... na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... -
Acórdão nº 2014/0270354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. ... – direito adquirido, ato jurídico" ... perfeito e coisa julgada –,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
... , seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato ... -
Acórdão nº 2014/0116187-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NO BOJO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO DO E. MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....
... Direito ... adquirido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-81.2018.5.06.0233), 09-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo demonstrado. Delineados os demais pressupostos de admissibilidade. Dele se conhece. Mérito Da aplicação da lei no tempo. Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a...
... de logo afastadas, em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... (ato jurídico perfeito, direito adquirido" e coisa julgada), como assim determina os arts. 5\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0109982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARGA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC ... princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos no art. 6º da ...
- Acórdão nº 2008/0150711-9 de T6 - SEXTA TURMA