ato jurídico perfeito direito adquirido
243077 resultados para ato jurídico perfeito direito adquirido
-
Acórdão nº 2013/0221122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ao Código Civil (LICC) - direito ...
-
Acórdão nº 2014/0202248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Introdução às Normas do Direito" Brasileiro – LINDB), e 1º da\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0219332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao Código Civil (LICC) - direito ...
-
Acórdão nº 2010/0122605-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... 1. A solução integral da controvérsia, ... ção ao Código Civil – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000061-15.2018.5.06.0331), 07-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões enfrentadas na lide, haja vista a necessidade de proteção da situação jurídica consolidada
... , de início, que, quanto às regras de direito material , a legislação vigente à época do ... situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO. NÃO PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE...
-
Acórdão nº 2009/0026533-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
... na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1168692 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
... na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ... -
Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO ...
-
Acórdão nº 2009/0164008-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ífica ao fundamento constitucional do direito adquirido (Súmula n. 283 do STF); (iii) que ... ) e de preceitos constitucionais (ato jurídico perfeito e direito adquirido) ... 6. Todavia, ...
-
Acórdão nº 2006/0054954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCUSSÃO SOBRE COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO (LICC). NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ... ção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 121691 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1173835 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC DE MARÇO/90. COISA JULGADA TRABALHISTA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1229477 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL ... éria de natureza constitucional (ato jurídico" perfeito e direito adquirido), cuja competência \xC3" ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ... -
Acórdão nº 2009/0242087-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ... -
Acórdão nº 2002/0157128-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL TRADUZIDA NA DISCUSSÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - ...
-
Acórdão nº 2010/0110588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280⁄STF ... as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1228527 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0193304-8 de T6 - SEXTA TURMA
... especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de ... retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 5. De acordo ...
-
Acórdão nº AREsp 20570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, acolhe-se a tese ...
-
Acórdão nº 2008/0086939-9 de T6 - SEXTA TURMA
... especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de ... retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 4. De acordo ...
-
Acórdão nº 2004/0133744-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido ... 2. Embargos ...
-
Acórdão nº AR 4009 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, acolhe-se a tese ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1293683 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, acolhe-se a tese ...