ato juridico perfeito e coisa julgada
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... para atingir o ato jurídico" perfeito, os direitos ... ambientais \xC2" adquiridos e a coisa ...
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Acórdão nº 2014/0292756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFERENÇAS. AFRONTA À COISA JULGADA AFASTADA ... adquirido, ato jurídico" perfeito e coisa julgada) contidos \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1263830 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO CABIMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OFENSA À LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. ARGUMENTOS COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS DA LINDB. CARGA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto à aplicação da...
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Acórdão nº 2012/0248271-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... adquirido, de ato jurídico ...
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Acórdão nº 2016/0028642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico perfeito ...
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Acórdão nº 2012/0191038-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico ...
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Acórdão nº 2015/0236257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adquirido, o ato jurídico ...
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Acórdão nº 2010/0217468-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - direito adquirido, ato jurídico ...
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Acórdão nº 2012/0126221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. N
... (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), ... -
Acórdão nº 2012/0113682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR MILITAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º, DA LINDB. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROMOÇÃO. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. TEMA DIRIMIDO NO ÂMBITO DO DIREITO LOCAL IMPOSSIBILIDADE DE...
... coisa julgada e do ... -
Acórdão nº 2014/0271062-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... julgada, como na espécie. ...
- Acórdão nº 2014/0026427-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0265976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2008/0147562-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1294856 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa...
... Civil (LICC) – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118300-63.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO. COAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO VEDADO EM RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 126, TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui...
... COAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO VEDADO ... - Acórdão nº 2006/0279156-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0092058-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Eventual ofensa ao citado art. 557 do CPC fica superada em casos como o presente, em que a decisão monocrática foi submetida à
... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... sa julgada), possuem natureza eminentemente ... -
Acórdão nº 2015/0201767-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DECISÓRIO QUE OBSTOU O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 6º DA...
... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... sa julgada), possuem natureza eminentemente ... -
Acórdão nº 2008/0141383-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM BASE NOS VALORES CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE...
... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... sa julgada), possuem natureza eminentemente ... -
Acórdão nº 2015/0248051-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ato jurídico" perfeito, direito adquirido e coisa julgada\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0033186-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ípios do direito adquirido, ato jurídico" perfeito e coisa ... julgada encontra veda\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0239882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... sa julgada), possuem natureza eminentemente ...
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Acórdão nº 2002/0046610-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDIÇÕES PARA O SURSIS ALTERADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO DE LEGITIMIDADE PARA OFERTA DAS CONDIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA
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Acórdão nº 2015/0116418-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. "ABATE-TETO". VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. VPNI. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS...