ato nulo efeitos

Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-509/1999-000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-31/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-80/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Febrero de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-87/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-50901/1999-0000-13.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-93/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-716/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrida empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO. Esta ... Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-677/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Esta Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-415/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Esta Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-435/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ... ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Esta Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-74/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, sendo a recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no referido...

... AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte tem ... Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível de produzir efeitos, sob pena de perpetuar-se a irregularidade administrativa, em flagrante ...
Acórdão nº 0022326-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ATO PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ATO DECISÓRIO ABSOLUTAMENTE NULO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS PACIENTES NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1- É...

... INCOMPETENTE. ATO DECISÓRIO ABSOLUTAMENTE ... NULO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO ... nulo, não gerando efeitos para fins de interrupção do prazo ... prescricional. 3- Transcorridos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-735/1998-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...

... EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... EFEITOS ... A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária ... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22646/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação...

... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO DE ... TRABALHO. EFEITOS ... A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária ... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20441/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OJ 177/SDI1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria." agravo a que se nega provimento. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO...

... MUNICÍPIO DE MAUÁ. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... EFEITOS ... A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária ... O ... ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4991/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...

... EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... EFEITOS ... A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária ... O ato nulo, em regra, não gera efeitos. Mas, na seara trabalhista, ao ser declarada ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6534/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. O entendimento majoritário nesta c. Corte é no sentido de que o pagamento de horas extras ao servidor municipal com base em acordo tácito, sem a respectiva contraprestação laboral, fere os princípios da legalidade e da moralidade, sendo ato nulo de pleno direito, eivando de nulidade todos os seus...

... laboral, fere os princípios da legalidade e da moralidade, sendo ato nulo de pleno direito, eivando de nulidade todos os seus efeitos passados, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

... Ao final, requereu a suspensão dos efeitos da decisão que concedeu a tutela de evidência e autorizou a imissão na ... ão de que a lei posterior não gera a convalescença do ato jurídico nulo perfectibilizado sob a disciplina do direito anterior - que com ele era ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1783/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Octubre de 2002
ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. PROIBIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS. É nulo o ato de admissão de trabalhador por ente da Administração Pública no período em que a legislação eleitoral proíbe a contratação, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo-hora, nos...

... PROIBIÇÃO ... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS ... É nulo o ato de admissão de trabalhador por ente da Administração ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8404/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO, SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública após a promulgação da Constituição Federal/88, sem prévia aprovação em concurso público, como determinado pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo,...

... NULIDADE. EFEITOS ... O contrato de trabalho celebrado com órgão da admini s tração ... e § 2º, da aludida Constituição é nulo, gerando tal ato, contudo, alguns efe i tos, em especial no que tange à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2859/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. ATO PROCESSUAL DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. Inexistindo prejuízo ou dano processual às partes no ato de julgar, materializado em acórdão sem a assinatura do membro do "Parquet" - que, inclusive, recorreu no prazo legal - fica afastada a hipótese de nulidade do ato decisório. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO...

... ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO ... PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. É devida apenas a contraprestação ajustada - o equivalente ao ...