ato nulo efeitos
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Acórdão nº 0021862-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
... Proc. Estado : Djalma Silva Júnior ... Assunto : Efeitos ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ... o ato administrativo, quando nulo, possui efeitos ex tunc, ... retroagindo sua nulidade à data de origem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16021-37.2014.5.16.0019) 11-04-2018
... NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS Não se conhece de recurso de revista quando o recorrente procura ... Recurso de revista de que não se conhece ... CONTRATO NULO. VALORES DO FGTS ... É pacífico na Corte o entendimento de que a ...
- Acórdão nº 2016/0115133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-822/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. A E. SBDI2 já firmou entendimento no sentido de que, somente por ofensa ao art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal de 1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a Carta de 1988 - Verbete nº 10 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2. No caso, não houve invocaç
... LCP/CFA/RAO ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. A E. SBDI2 já firmou entendimento no sentido de que, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2873/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública ... pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo mas gerando, tal ato, efeitos, em especial no que tange à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2873/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... NULIDADE. EFEITOS. O contrato de trabalho celebrado com órgão da administração pública ... pelo artigo 37, inciso II e § 2º, da aludida Constituição é nulo mas gerando, tal ato, efeitos, em especial no que tange à ...
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Processo nº 0059540-91.2012.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cassação de Aposentadoria Pelo Tribunal de Contas Do Estado. Alegação de Decadência e Ofensa a Direito Adquirido. Aposentadoria Concedida Em Desacordo Com a Emenda Constitucional Nº 20/98. O Ato Administrativo Ilegal É Nulo, Inapto para Produzir Efeitos, Tampouco Gerar Direito Adquirido. O Princípio Da Autotutela Impõe
... nº 20/98. O ato administrativo ilegal é nulo, ... O ato ilegal é nulo de pleno direito, não produzindo efeitos" no ... mundo jurídico, sendo insuscetível de convalida\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13307/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. A incorporação das horas extras ao salário do servidor municipal, com base em preceito declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado, é ato nulo de pleno direito, alcançando todos os seus efeitos passados,...
... inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado, é ato nulo de pleno direito, alcançando todos os seus efeitos passados, presentes e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3937/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão rescindenda não nos informa que a Reclamante tenha sido contratada sob a égide das Leis Munic ipais nºs 472/78 e 814/93, as quais o Autor aponta como violadas. Tampouco o Município trouxe aos autos referida legislação para que se possa ter conhecimento do seu teor. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. Neste...
... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. Neste Tribunal está pacificado, com relação à ... -
Acórdão Nº 0000054-68.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 429, II, CPC. Precedentes do STJ. 3-"Para efeitos do art. 543-C do CPC: as instituições bancárias respondem objetivamente ... ção de vontade em contratar . Isso porque o ato nulo não produz efeitos, nem pode produzir e, sendo assim, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... nulo o procedimento administrativo ... efeitos ...
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Acórdão Nº 0003838-87.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 429, II, CPC. Precedentes do STJ. 3-"Para efeitos do art. 543-C do CPC: as instituições bancárias respondem objetivamente ... ção de vontade em contratar. Isso porque o ato nulo não produz efeitos, nem pode produzir e, sendo assim, ...
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Acórdão Nº 0000052-98.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 429, II, CPC. Precedentes do STJ. 3-"Para efeitos do art. 543-C do CPC: as instituições bancárias respondem objetivamente ... ção de vontade em contratar. Isso porque o ato nulo não produz efeitos, nem pode produzir e, sendo assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122300-96.2006.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO DO SALÁRIO PROPORCIONALMENTE À JORNADA/FUNÇÃO CUMPRIDA/EXERCIDA. AFRONTA AO ART. 7º, VI, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência deste C. TST, por suas Turmas e pela Dt. SBDI-1, se posiciona no...
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Acórdão nº 1.0570.17.000377-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - POSTERIOR EXONERAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF - ATO ADMINISTRATIVO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... de Rubelita, concedeu a segurana pleiteada, para suspender os efeitos da Portaria n 026, de 13/01/2017 e determinar a reintegrao da impetrante ... AUSNCIA DE PRVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SMULA 473 DO STF. ATO NULO. Ao ente pblico facultado a anulao de atos ilegais, bem como a revogao ... -
Acórdão nº 1.0570.17.000377-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - POSTERIOR EXONERAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF - ATO ADMINISTRATIVO NULO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... de Rubelita, concedeu a segurana pleiteada, para suspender os efeitos da Portaria n 026, de 13/01/2017 e determinar a reintegrao da impetrante ... AUSNCIA DE PRVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SMULA 473 DO STF. ATO NULO. Ao ente pblico facultado a anulao de atos ilegais, bem como a revogao ... -
Acórdão nº 2011/0140053-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de...
... nulos são insusceptíveis de produzir efeitos jurídicos e ... -
Acórdão Nº 0000014-92.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 429, II, CPC. Precedentes do STJ. 3-"Para efeitos do art. 543-C do CPC: as instituições bancárias respondem objetivamente ... Isso porque o ato nulo não produz efeitos, nem pode produzir e, sendo assim, ...
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Acórdão Nº 0003744-42.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 429, II, CPC. Precedentes do STJ. 3-"Para efeitos do art. 543-C do CPC: as instituições bancárias respondem objetivamente ... ção de vontade em contratar . Isso porque o ato nulo não produz efeitos, nem pode produzir e, sendo assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a ... Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a ... Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-81/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a ... Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
... que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a ... Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3678/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... LCP/CFA/DR ... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DO ATO NULO. A E. SBDI2 já firmou entendimento no sentido de que, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-163/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO CIENTE, NO ACÓRDÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual só devem ser anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, encontra-se inscrito no § 1º do artigo 249 do CPC....
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRATO NULO - EFEITOS "A contratação de servidor público, após a ...