Ato regimental
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : LINESIO LAUS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS ... LINÉSIO LAUS JÚNIOR ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL" NO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0172081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP ... Agravo regimental improvido. ... "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... de deslocamento, de alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais, inclusive membros de colegiados integrantes de estrutura regimental de Ministério e das Secretarias da Presidência da República, quando em viagem de serviço" ... Art. 20. A Gratificação de que trata o inciso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2°, I E II, C/C O 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente da...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO ... REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2°, I E II, C/C O 288, ... -
Acórdão nº 2016/0212282-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO ATACADO QUE NÃO CONSTITUI DESCUMPRIMENTO. MERO REFAZER DO ATO QUESTIONADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. ...
... TÓXICOS DE PORTO VELHO - RO ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO. ... CONSTITUI ... DESCUMPRIMENTO. MERO REFAZER DO ATO QUESTIONADO. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0242238-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DO EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A materialidade do ato infracional análogo ao crime de
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVO REGIMENTAL" NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... CRIME DE TR\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0124477-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDSERF/RS.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... SUL - SINDSERF/RS ... : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO(S) - RS052887 ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2011/0294534-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CPC/73. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE FIXADA NO ARTIGO É RELATIVA. A ANÁLISE DO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS E DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO ...
... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO DE JOINVILLE ... : EDSON ROBERTO AUERHAHN E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. ... -
Acórdão nº 2011/0164260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : FLAVIA BEATRIZ DE ANDRADE COSTA E OUTRO(S) - ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ...
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... : JOAO MARCELO LIMA PEDROSA E OUTRO(A/S) ... : RELATORA DO HC Nº 695.319 DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR ... INSTÂNCIA ... INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 STF. SUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a superação da Súmula 691 do STF, pois o deferimento de medida de urgência em habeas corpus é excepcional, cabível apenas em hipóteses de...
... : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340 ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. ... 691 STF. SUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVO ATO DECISÓRIO NÃO APRESENTADO PELA DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausênci
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... SUSTENTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. ... -
Acórdão Nº 26630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : CICERO GALBIN DE MELLO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração no agravo regimental" na reclamação. 2 ... Súmula 734 do STF. Não incidência ao caso. Ato reclamado constituído na ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0219845-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO ... REGIMENTAL ... INFRACIONAL ... EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ... -
Acórdão nº 2010/0148732-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE UMA DAS PARTES. IRRELEVANTE. 1. O prazo para recurso das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, mesmo que uma das partes nã
... : LUCIANA DA SILVA NUNES PEREIRA ... : MÁRCIO FERREIRA SOARES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. ... INTIMAÇÃO PARA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0009003-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 381, II E III, DO CPP. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL AOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL....
... : MARITANIA DALLAGNOL ... GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS E ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL". AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 381, II E III, DO CPP. ... OCORRÊNCIA. ... IMPUGNADO. ... FUNDAMENTAÇÃO.\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 32. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais da Presidência da República e dos Ministérios Civis, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e ...
- Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Acórdão nº 2013/0051332-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA CONTRA O MESMO ATO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, para cada decisão h
... : NERISON AFONSO RAUBER ... : FRANCISCO AUDACI DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESIDENTE ... SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... SUL - SANESUL ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... ELIMINAÇÃO ... CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME FÍSICO. ATO QUE TEM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARA CONCEDER PRISÃO DOMICILIAR. MÉRITO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante impugna a decisão monocrática que negou seguimento a este habeas corpus, por...
... REGIMENTAL. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO ... TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO ... -
Acórdão nº 2011/0011249-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Somente é cabível agravo regimental contra decisão singular, conforme preceitua o art. 258...
... : MALIBU CONFINAMENTO DE BOVINOS LTDA ... : ROGERIO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPETRADO NÃO ATACADOS. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL, DE IGUAL MODO, DISSOCIADAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SUPRESSÃO ...
... REGIMENTAL. HABEAS ... CONHECIDO ... REGULARIDADE ... FUNDAMENTOS ... ACÓRDÃO IMPETRADO NÃO ATACADOS. RAZÕES DO ...