atos administrativos direito administrativo
- Manual de Direito Administrativo: atos, processos, licitações e contratos - Volume 3 por: Editora Foco, 2023
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: ... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... a legalidade prvia dos atos administrativos praticados pelo administrador pblico ficar ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ... , deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... Os mercados ... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... documento de prova em processos administrativos e judiciais ... ARTIGO 35 ... Quando ... em regulamento, cujo processo administrativo observará: ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância ... ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: ... I - ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... I- os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... que versam sobre procedimentos administrativos em matéria ambiental, bem como, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ... V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por ... SEO II. Do Processo Administrativo de Nulidade ... ARTIGO 50 ... A ... Os atos do INPI nos processos administrativos referentes propriedade industrial s produzem ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, ... Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor sobre a ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ... , exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... , ajustes, processos ou normas administrativos, o decisor poderá, consideradas as ... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... IV - funcionar, no processo administrativo", como instância de instrução e julgamento, no \xC3" ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... da sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final, ... a transparência e a publicidade dos atos, bem como a possibilitar a análise de impacto ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... á a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os ... se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... , exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará ...