atos dois
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes ... § 2º O Anexo conterá, ainda: ... I - ... § 1º Os atos" que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instru\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de ... I - até dois anos, para início da implantação do empreendimento objeto da outorga; ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § 3º Realizado o ... Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos ... § 1º Os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... ARTIGO 3 ... A ... correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, ... 41 desta Lei serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... ARTIGO 32 ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... #Incluído pela Lei nº 14.532, de ... ARTIGO 20-D ... Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá ...
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Em vigor
Código Penal
... com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na administração direta e ... O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela ... e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a ... § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... #Redação dada ... XI- a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27) ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só ... de 2019 ... Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... #Redação dada pela Lei nº 14.365, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... § 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ... 42 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, ... 7º e realiza os atos" necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a) emissões irregulares de valores mobiliários; ... b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias ... Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... -se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria ... respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), o valor atualizado não poderá ... que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único ... , dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois (2) delegados ... ARTIGO 9 ... Compete ao Conselho Federal ...