atos dois
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... ário vigente no mês anterior à data-base, será mantido o maior dos dois valores ... Art. 27. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família ... #Redação dada pela Lei nº 11.692, ... à Secretaria-Executiva do Programa Bolsa Família promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por mais de 2 (dois) anos ininterruptamente; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, ... sujeitas a controle aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes ... SEÇÃO V. Cabotagem ... ARTIGO 62 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; ... b) anônima - quando não se indica o nome do ... II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os formulários em branco para ...
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Fux deixa presidência do STF após dois anos marcados por ataques ao Judiciário: 'palavras hostis' e 'atos antidemocráticos'
Em seu discurso de despedida da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, o ministro Luiz Fux afirmou que a Corte, durante toda a sua gestão, foi alvo de ataques "em tons e atitudes jamais vistos na história do país". O minist...
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Fux deixa presidência do STF após dois anos marcados por ataques ao Judiciário: 'palavras hostis' e 'atos antidemocráticos'
Em seu discurso de despedida da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, o ministro Luiz Fux afirmou que a Corte, durante toda a sua gestão, foi alvo de ataques "em tons e atitudes" extremamente enérgicos, e que "não houve um...
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Fux deixa presidência do STF após dois anos marcados por ataques ao Judiciário: 'Palavras hostis' e 'atos antidemocráticos'
Em seu discurso de despedida da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, o ministro Luiz Fux afirmou que a Corte, durante toda a sua gestão, foi alvo de ataques "em tons e atitudes" extremamente enérgicos, e que "não houve um...
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Fux deixa presidência do STF após dois anos marcados por ataques ao Judiciário: 'palavras hostis' e 'atos antidemocráticos'
Em seu discurso de despedida da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, o ministro Luiz Fux afirmou que a Corte, durante toda a sua gestão, foi alvo de ataques "em tons e atitudes" extremamente enérgicos, e que "não houve um...
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Fux deixa presidência do STF após dois anos marcados por ataques ao Judiciário: 'palavras hostis' e 'atos antidemocráticos'
Em seu discurso de despedida da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, o ministro Luiz Fux afirmou que a Corte, durante toda a sua gestão, foi alvo de ataques "em tons e atitudes" extremamente enérgicos, e que "não houve um...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 9 ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ... íodo em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ...
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata esta Lei ... 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... dois inteiros e sessenta e dois centésimos) ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. A realização de qualquer dos atos previstos neste artigo por terceiro não autorizado, entre a data do ...
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Acórdão nº 2015/0305333-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS Nº 343.717 - SP (2015/0305333-9) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... 2. Ante a prática de atos infracionais equivalentes aos crimes de ... praticado dois" atos infracionais equivalentes ao crime de roubo e\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... I - em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso de importação, para revenda, de caminhões ... obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro ...
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Acórdão nº 2016/0155972-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PACIENTE GABRIEL: DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTES MURILO: REGIME INICIAL ...
... que se refere aos atos praticados pelo paciente Gabriel quanto aos dois ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... étrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela ... ços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos" em formato eletrônico ... ARTIGO 14 ... Na fase de habilitaç\xC3" ... a) até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de ...
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Top-70 do maracanã: pelé em dois atos na seleção
Principal nome do futebol brasileiro e também mundial, Pelé é o grande destaque na lista de hoje dos maiores jogos do Maracanã. Tem a estreia do Rei pela seleção na Copa Rocca de 1957, contra a Argentina, e a sua despedida com a camisa amarelinha no ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... III - define atos sujeitos à aplicação da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, que ... 2o, no prazo máximo de dois anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei; ... II - ...
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Acórdão nº 2016/0094978-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE DELITIVA. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇ&
... de o adolescente ter sido representado por dois outros atos ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de operações de crédito contratadas ... ções, poderão ser parcelados com prazo de até 72 (setenta e dois) meses, desde que os pedidos de parcelamento sejam protocolizados até 15 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... a) cinqüenta e dois inteiros e cinco décimos por cento aos Estados onde ocorrer a produção; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ...