audiência de instrução e julgamento processo civil

131756 resultados para audiência de instrução e julgamento processo civil

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 185859 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Com o advento da Lei n. 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa. Esta...

  • Acórdãos nº 025641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

    ... prazo fixado pelo juiz quando da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento - Inteligência do art. 407, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uso indevido de imagem - Publicação de fotografia em revista direcionada ao público masculino, sem autorização dos pais da autora, menor à época dos fatos - Ofensa ao direito de imagem - Uso indevido e não autorizado - Indenização devida -...

  • Decisão Monocrática nº 70056299878 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... de intimação pessoal para a oitiva da parte na audiência de instrução e julgamento, como dispõe o art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil. Não há previsão legal que obrigue à intimação pessoal da parte para a audiência. Intimação que se processa na pessoa dos respectivos advogados, consoante o disposto nos arts. 236 e 237, do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056299878,...

  • Decisão Monocrática nº 70056159155 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2013

    ... DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. - De regra, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência de instrução e julgamento é incabível, porquanto, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, o recurso apropriado é o agravo na forma retida. - Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo de instrumento, se demonstrado que a

  • Acórdão nº 1.0000.13.052125-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Setembro de 2013

    ... no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, se o Juiz que se julga incompetente presidiu em algum momento a Audiência de Instrução e Julgamento. 2. Tem aplicação subsidiária no processo penal, o artigo 132 do Código de Processo Civil, dispondo que "o juiz titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos...

  • Acórdão nº 70045638335 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. NOS TERMOS DO ART. 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 11.187/05, "DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CABERÁ AGRAVO NA FORMA RETIDA, DEVENDO SER INTERPOSTO ORAL E IMEDIATAMENTE, BEM COMO CONSTAR DO RESPECTIVO TERMO (ART. 457), NELE EXPOSTAS SUCINTAMENTE AS RAZÕES DO AGRAVANTE&q

  • Acórdão nº 70040968091 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... contratual, sendo desnecessária a audiência de instrução. Ademais, é cabível o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2- Da prescrição: o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.063.661, com base no art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 05 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 200

  • Acórdão nº 70043722222 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. 2. A oitiva das testemunhas em audiência de instrução apenas se prestaria a retardar o julgamento de extinção do feito, pois demonstrariam fato alheio ao resultado do julgamento, em que foi reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agir. Da carência de ação por falta de interesse de agir 3.A parte autora busca a dissolução parcial de sociedade, bem como a apuração...

  • Acórdão nº 0000001-15.2009.8.05.0273 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DO ACIONADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA SEM ÊXITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. Para aplicação da pena de confissão, imperiosa a intimação pessoal da parte, com advertência de que o não comparecimento importará na incidênc

  • Acórdão nº 70055357503 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... RUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO ELEITO. Consoante artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de decisão proferida no âmbito da audiência de instrução e julgamento, cabível a interposição oral de agravo retido. Aplicáveis os princípios da oralidade e da celeridade. Inviável, ainda, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, pena de se tornar ineficaz o

  • Acórdão nº 70055690291 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... ERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO ELEITO. Consoante artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de decisão proferida no âmbito da audiência de instrução e julgamento, cabível a interposição oral de agravo retido. Aplicáveis os princípios da oralidade e da celeridade. Inviável, ainda, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, pena de se tornar ineficaz o

  • Acórdão nº 70055704886 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... ERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO ELEITO. Consoante artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de decisão proferida no âmbito da audiência de instrução e julgamento, cabível a interposição oral de agravo retido. Aplicáveis os princípios da oralidade e da celeridade. Inviável, ainda, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, pena de se tornar ineficaz o

  • Decisão Monocrática nº 70057740789 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme disposto no art. 130, do Código de Processo Civil, cabe a ele decidir a respeito da conveniência ou não da produção de prova em audiência, possibilitando formar o seu convencimento para o correto desate da controvérsia. Precedentes da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 70054964077 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHA. INTEMPESTIVIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL NÃO OCORRENTE. Considerando que o juízo a quo não designou data para a audiência de instrução e julgamento, não há falar em intempestividade de apresentação do rol de testemunhas. Dicção do art. 407 do Código de Processo Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, prova

  • Acórdão nº 70055776181 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO ELEITO. Consoante artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de decisão proferida no âmbito da audiência de instrução e julgamento, cabível a interposição oral de agravo retido. Aplicáveis os princípios da oralidade e da celeridade. Inviável, ainda, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, pena de se tornar ineficaz o

  • Acórdão nº 2005/0214221-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Março de 2008

    ... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração de posse e de interdito proibitório, após a audiência de justificação, e, citado o réu para contestar a ação, segue-se o rito ordinário, devendo, pois, as provas requeridas pelas partes, salvo disposição especial em contrário, ser produzidas em audiência especialmente designad...

  • Decisão Monocrática nº 70044477156 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 26 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. NOS TERMOS DO ART. 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 11.187/05, "DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CABERÁ AGRAVO NA FORMA RETIDA, DEVENDO SER INTERPOSTO ORAL E IMEDIATAMENTE, BEM COMO CONSTAR DO RESPECTIVO TERMO (ART. 457), NELE EXPOSTAS SUCINTAMENTE AS RAZÕES DO AGRAVANTE&q

  • Decisão Monocrática nº 70040847469 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 11.187/05, "das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante&q

  • Acórdãos nº 196999 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Prova testemunhal Pedido de substituição de testemunha Audiência de Instrução e julgamento iniciada - Audiência é uma e continua - Hipótese que não se enquadra nas hipóteses do artigo 408 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 121317 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2013

    ... Ação julgada procedente Ausência de designação de Audiência de Instrução e Julgamento Julgamento antecipado da lide Possibilidade Questão de mérito unicamente de direito Inteligência do artigo 330, I, do Código de Processo Civil Conciliação possível a qualquer momento sem a interferência do Juiz Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório Multa fixada "ex officio"