audiência de instrução e julgamento processo civil

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  • Acórdão nº 1.0000.13.052125-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Setembro de 2013

    ... no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, se o Juiz que se julga incompetente presidiu em algum momento a Audiência de Instrução e Julgamento. 2. Tem aplicação subsidiária no processo penal, o artigo 132 do Código de Processo Civil, dispondo que "o juiz titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos...

  • Acórdão nº 0000001-15.2009.8.05.0273 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DO ACIONADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA SEM ÊXITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. Para aplicação da pena de confissão, imperiosa a intimação pessoal da parte, com advertência de que o não comparecimento importará na incidênc

  • Acórdão nº HC 185859 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Com o advento da Lei n. 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa. Esta...

  • Acórdão nº 2005/0214221-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Março de 2008

    ... DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração de posse e de interdito proibitório, após a audiência de justificação, e, citado o réu para contestar a ação, segue-se o rito ordinário, devendo, pois, as provas requeridas pelas partes, salvo disposição especial em contrário, ser produzidas em audiência especialmente designad...

  • Da (im)possibilidade do advogado requerer e fazer perguntas a seu representado no depoimento da parte: colocação do problema à luz da busca pela verdade e de um formalismo-valorativo

    ... das partes e dos magistrados que analisarão o processo. Assim, propõe-se analisar se uma forma específica do agir humano, qual seja, a possibilidade de o advogado requerer o depoimento de seu representado e lhe fazer perguntas quando da ocorrência da audiência de instrução e julgamento, configura-se como meio idôneo a possibilitar o alcance da verdade em um processo guiado pelo formalismo-valorativo.

  • Acórdãos nº 121317 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2013

    ... Ação julgada procedente Ausência de designação de Audiência de Instrução e Julgamento Julgamento antecipado da lide Possibilidade Questão de mérito unicamente de direito Inteligência do artigo 330, I, do Código de Processo Civil Conciliação possível a qualquer momento sem a interferência do Juiz Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório Multa fixada "ex officio"

  • Acórdãos nº 025641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

    ... prazo fixado pelo juiz quando da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento - Inteligência do art. 407, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uso indevido de imagem - Publicação de fotografia em revista direcionada ao público masculino, sem autorização dos pais da autora, menor à época dos fatos - Ofensa ao direito de imagem - Uso indevido e não autorizado - Indenização devida -...

  • Acórdãos nº 197528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Novembro de 2013

    ... Desnecessidade, nesta hipótese, de realização da audiência de instrução e julgamento - Julgamento antecipado da lide Cabimento - Presença dos requisitos do artigo 458 do Código de Processo Civil - Possibilidade do juiz dispensar a produção de provas Princípio do livre convencimento motivado Aplicação do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil - PRELIMINARES REJEITADAS. ERRO MÉDICO Danos materiais e morais Paciente submetido a...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... ÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da...

  • Acórdão nº 2007.01.00.008009-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Afigura-se como correta a decisão agravada que indeferiu a realização de audiência de instrução e julgamento requerida pela parte agravante, com o objetivo de produzir prova oral, mormente quando se verifica a existência de Laudo Documentoscópico da...

  • Acórdão nº 1998.43.00.001115-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2005

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A não realização de audiência de instrução e julgamento, segundo o art. 330, I, do CPC, só será procedida se houver necessidade de produzir-se prova em audiência. Improdutividade do imóvel, segundo perícia realizada.

  • nº 9872 de 3ª Turma Cível, 04 de Dezembro de 2008

    REVELIA - Dois réus - Um deles presente à audiência - Incidência do disposto no art. 320,1 do Cód. de Processo Civil - Designação de nova audiência de instrução e julgamento - Recorrente que comparece ao ato e apresenta resposta - Indeferimento de juntada da conytestação e edição da r. sentença com base nos efeitos da revelia - Inadequação - Direito da recorrente de, ao menos, ver atendido o disposto na parte final do art. 322 - Alegações

  • Decisão Monocrática nº 3544-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2010

    ... . Irresignado, Sustenta que os Atos Praticados na Audiência Realizada no Dia 16/03/2010, São Nulos, Posto que Não Observou o Disposto no Art. 331, do Cpc, ao Designar Nova Audiência de Conciliação. Assevera a Impossibilidade de Marcar Nova Audiência de Conciliação, Pois o Código de Processo Civil Determina Audiência para Instr...

  • Acórdãos nº 196999 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Prova testemunhal Pedido de substituição de testemunha Audiência de Instrução e julgamento iniciada - Audiência é uma e continua - Hipótese que não se enquadra nas hipóteses do artigo 408 do Código de Processo Civil . Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 15136 de Primeira Turma, 13 de Dezembro de 1951

    INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO SE VIOLOU O ART. 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSISTENCIA DO RECURSO A VIA EXTREMA.

  • Acórdão nº 81553 de Primeira Turma, 11 de Março de 1977

    ... ÃO ORDINARIA, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO CABERIA A ADAPTAÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO DO NOVO CÓDIGO, NA HIPÓTESE PREVISTA EM SEU ART. 275, II, LETRA E. NÃO PODERIA INCIDIR, CONSEQUENTEMENTE, A REGRA DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 508, NA PRIMITIVA REDAÇÃO, MAIS TARDE ALTERADA PELA; 6.314, DE 16.12. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

  • nº 988076800 de 12ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2008

    ... - Irrelevância - Desnecessidade de intimação se a audiência foi designada em audiência de conciliação, à qual a parte não compareceu, embora devidamente intimada - Inteligência do artigo 242, §1°, do Código de Processo Civil Capacidade civil - Menor de 21 anos - Emancipação - Participação em sociedade familiar, integralizando capital - Inteligência do artigo 9o, inciso V, do Código Civil de 1916 Contrato - Validade - Inexistência de poderes de...

  • nº 6140684600 de 7ª Câmara de Direito Privado, 04 de Fevereiro de 2009

    ... - Nos termos do §3° do art. 523, do Código de Processo Civil, das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida - Contudo, referido dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o art. 522 - Assim, nada impede que a decisão "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" tomada em audiência possa ser atacada por agravo de instrumento, único...

  • nº 1999.01.00.018598-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 1999

    - Em Embargos à Execução não há citação, apenas intimação porque, recebidos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 10 dias, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento. (Código de Processo Civil, art. 740.) 2 - Agravo de Instrumento provido.3 - Decisão reformada.

  • Acórdão nº 42706 de Primeira Turma, 31 de Maio de 1968

    AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

  • nº 2001.01.00.034874-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Setembro de 2004

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Afigura-se como correta a decisão agravada que indeferiu a realização de audiência de instrução e julgamento requerida pela parte agravante, com o objetivo de produzir prova oral tendente a impugnar a perícia oficial, mormente quando se verifica a existê

  • nº 748121006 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2008

    Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. Prova oral. Comprometimento do autor a apresentar o roí de testemunhas, nos termos do artigo 407, do Código de Processo Civil Intimação pessoal do autor para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Não apresentação do rol de testemunhas. Prova pericial. Determinação do juízo "a quo" para posterior aferição da necessidade

  • Acórdãos nº 221780 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

    ... Ação julgada procedente Ausência de designação de Audiência de Instrução e Julgamento Julgamento antecipado da lide Possibilidade Questão de mérito unicamente de direito Inteligência do artigo 330, I, do Código de Processo Civil Conciliação possível a qualquer momento sem a interferência do Juiz Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório Multa fixada ?ex officio? ao ?improb

  • Do processo em geral

    ..., que impulsionam o processo; e de instrução, que compõem o conflito e extinguem o processo “Derecho Procesal Civil”, 3ª . ed., 1968, Instituto de Estudios ... ataques à autoridade moral dos julgamentos. 5) segredo de Justiça dos atos processuais: ..., a teor do mandado de notificação de audiência. Tratando-se de processo judicial ele-trônico, o ...

  • nº 1998.01.00.047438-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Outubro de 2003

    ... ORDINÁRIO. PREVISÃO APENAS QUANDO REALIZADA A AUDIÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO PELO PODER PÚBLICO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LICITUDE. Não se configura nulidade do processo sob a alegação de que o juiz não poderia determinar perícia e depois dispensá-la se tal determinação ocorreu ex officio e se a parte que argüiu a nulidade não requereu tal prova, ainda mais quanto a mesma se...