justiça militar estadual rio de janeiro
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... fins específicos, declarados no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço Militar - Situação dos ... dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... 3) assinar contrato com o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ...
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Acórdão nº 2011/0273279-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGADO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MILITAR ESTADUAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Acórdão nº 2014/0044847-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTOR DO FATO E VÍTIMA MILITARES. CONDUTA DELITIVA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... militar contra outro militar ... estadual do Estado do Rio de Janeiro ... - Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... f) a quitao com o servio militar; e ... g) a identidade ... Pargrafo ... ou qualquer repartio pblica federal, estadual ou municipal ou entidade mantida, orientada ou ... Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1943 ... Alexandre ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CORRUPÇÃO ... INCOMPETÊNCIA ... ESTADUAL. ... crime militar ... Militar do Estado do Rio de Janeiro ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ... Rio de Janeiro ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. NULIDADE. INJÚRIA. CRIME MILITAR DE DESRESPEITO ACOMANDANTE (ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM). INCOMPETÊNCIA DOJUÍZO. JUSTIÇA COMUM. POSTERIOR DECLÍNIO PARA JUSTIÇA MILITAR.TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. MOMENTO DA DECRETAÇÃO.POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE CRIME MILITAR.PRECEDENTES. DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. VEDAÇÃO DE QUEBRA DESIGILOS. ART. 2º, III, DA...
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Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR DA UNIÃO DO ... JANEIRO ... SUSCITADO ... ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE ... -
Acórdão nº 2016/0051777-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR QUE, MESMO SEM FARDA, FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E EM LOCAL NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE, SE VALE DE SUA FUNÇÃO PARA EXIGIR PARA SI VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. COMPETÊ
Superior Tribunal de Justiça ... DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MILITAR X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... JANEIRO - SJ/RJ ... SUSCITADO ... MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: ... a) da ... V - Superintendência Estadual do Rio de Janeiro da Agência Brasileira de ... a) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; ... b) da Secretaria ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA ... e ampl. – Rio de Janeiro: ... Forense, 2015, pp. 1.303/1.304). ... -se a competência da Justiça Estadual ...
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Processo nº 0402255-67.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR ... ATIVIDADE – GEAT. POLICIAL MILITAR. LEI ... justiça. ... BENEDICTO ULTRA ABICAIR:29817 Assinado ... ° 28.585/2001, ratificado pela Lei estadual n° 3.691/2001. O Estado do ...
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Processo nº 0063978-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça Indeferida. Funcionário Público Estadual. Policial Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Decisão que Determinou O Recolhimento Das Custas Judiciais Em 15 (quinze Dias) Sob Pena de Cancelamento Da Distribuição. Irresignação Do Autor. Documentos Trazidos que Não Bastaram para O Convencimento Do Juizo. Documentos Insuficientes e a Referida Presunção
... INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... INDEFERIDA. ... FUNCIONÁRIO ... AL. ... POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... estadual" e a fim de não lhe causar \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011518-80.2019.8.19.0045 (Cível), 13-05-2022
Ementa: Apelação Cível. Servidor público estadual. Policial militar. Imposto de renda incidente sobre a verba auxílio moradia. Ilegitimidade da retenção. Restituição dos descontos realizados. Precedentes. Condenação do estado do Rio de Janeiro. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º F, da lei 9497/97. Entendimento firmado pelo STJ no Resp nº 1.495.146/MG, sob o regime de recurso...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Décima Sexta Câmara Cível ... Apelação C\xC3" ... Servidor público estadual ... Policial militar. Imposto de renda incidente ... Justiça do Rio ... de Janeiro, por unanimidade, em dar ... -
Acórdão nº 2016/0166263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... MILITAR". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICA\xC3" ... ESPECIAIS. ... ALTERAÇÃO ... ESTADUAL ...
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Lei nº 3.752 de 14/04/1960. DITA NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DO ESTADO DA GUANABARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sede do Govêrno a Cidade do Rio de Janeiro ... Art. 2º Passam ao Estado da Guanabara, a ... e o pessoal neles lotado, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da a, e ficam sujeitos à autoridade estadual, tanto no que se refere à organização dêsses ... Incluem-se nesses serviços a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Militar, o ...