justiça militar estadual rio de janeiro

98398 resultados para justiça militar estadual rio de janeiro

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do ..., títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ...227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Redação ...

  • Em vigor Código Civil
  • Processo nº 0148766 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 22 de Janeiro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 285/79. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO. NA SUCESSÃO PROVISÓRIA, O AUSENTE AINDA NÃO É CONSIDERADO MORTO, SEUS BENS FICAM PARA OS HERDEIROS COMO MEROS ADMINISTRADORES, REASSUMINDO-OS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM CASO VENHA A APARECER. APENAS DEZ ANOS APÓS A SUCESSÃO PROVISÓRIA OU ENTÃO QUANDO O AUSENTE CONTAR COM 80 ANOS A LEI O PRESUME MORTO E, AÍ SIM, É FEITA A

    ... JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA, afirmando que seu pai, Ivo Corrêa de Sá, era policial militar e está desaparecido desde 1996, tendo sido declarado ausente em 2002. Pretende a concessão de ...LEI ESTADUAL N'º 285/79. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO. NA SUCESSÃO PROVISÓRIA, O AUSENTE AINDA NÃO ...

  • Processo nº 0240778 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 23 de Novembro de 2010

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 279/79. REFORMA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PATAMAR MÁXIMO. CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA EC Nº 20/98. 1. É possível a percepção por Policial Militar cuja reforma decorreu de incapacidade definitiva em razão de

    ...RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N'º 279/79. REFORMA EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E ...

  • Processo nº 0021260 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 11 de Janeiro de 2010

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Pretende-se a prevalência do voto vencido que firmou entendimento divergente relativamente à decretação de perda do cargo público de militar estadual, ao fundamento de que a competência seria da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual deveria ser anulado o acórdão embargado neste aspecto, com a consequente reintegraçã

    ...fls. 3639/3642, relativamente à decretação de perda da função pública de militar estadual, sendo a divergência firmada no sentido de que a competência para decidir quanto a ...

  • Processo nº 1998.050.00296 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 26 de Maio de 1998

    Justica militar estadual. Aplicacao dos arts. 88 e 91 da Lei 9.099/95. Representacao necessaria. Os arts. 88 e 91 da Lei dos Juizados Civeis e Criminais, que exigem representacao do ofendido para instauracao ou prosseguimento de acao penal, aplicam-se a todos e quaisquer processos, quer digam respeito `as infracoes do Codigo Penal comum, quer `as do Codigo Penal Militar. Incensuravel a decisao...

    Origem: AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR . Ação: 97.001024216-5 IPM:13/2566-96 D:24/02/96 . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...IV- Tribunais e Juízes Militares;. V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...

  • Processo nº 2002.001.08946 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 27 de Junho de 2002

    Bombeiro Militar. Reserva remunerada. Novas regras de promocao. Inaplicabilidade aos inativos. Decreto Estadual 22.169/96. Criterios de promocao. Requisitos que nao podem ser cumpridos pelas pracas da reserva. I. O decreto estadual, que regulamenta a promocao de pracas por tempo de servico, somente incide sobre os militares que estao no servico ativo. As condicoes contidas nos artigos 3., 5. e 6.

  • Processo nº 0193494 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 06 de Agosto de 2010

    CRIME MILITAR.- DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSCITADA PELO 2º APELANTE.- NO MÉRITO, AMBOS OS APELANTES PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO: O 1º APELANTE COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E, O 2º, COM BASE NA ALÍNEA A, DO MESMO DISPOSITIVO.- ARGUMENTAM QUE A ORDEM DE POLICIAMENTO CONFIGURA SERVIÇO E NÃO MISSÃO, ESTA...

    ...0193494-41.2008.8.19.0001. Origem ....: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Apelantes ..: 1- MARCELO AGUIAR RAMOS 2- CLAUDIO SILVA DA COSTA Apelado ...: MINISTÉRIO ... amparo legal, pois se trata de crime contra a Administração Pública Militar Estadual, que viola os fundamentos da Corporação Militar, assentados na hierarquia e disciplina, ...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 29442 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é...

    ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :EMERSON BARBOSA MACIEL AGRAVADO:REINALDO ANTÔNIO ...POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. ... DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443⁄81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA ...

  • Acórdão nº RMS 32019 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos...

    ... LAGE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO E OUTRO(S). EMENTA. ISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ...COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 1. A Lei Estadual 443⁄81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do ...

  • Acórdão nº 1437 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. - CABE A JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DECORRENTE DE COLISAO ENTRE VIATURA DO EXERCITO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE (RANCHO) E AUTOMOVEL DIRIGIDO POR CIVIL. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

    ...DE TRÂNSITO, VIATURA MILITAR, SERVIÇO, RANCHO, EXERCITO, AUTOMOVEL. ...

  • Acórdão nº 1437 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. - CABE A JUSTIÇA COMUM A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DECORRENTE DE COLISAO ENTRE VIATURA DO EXERCITO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE (RANCHO) E AUTOMOVEL DIRIGIDO POR CIVIL. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.

    ...DE TRÂNSITO, VIATURA MILITAR, SERVIÇO, RANCHO, EXERCITO, AUTOMOVEL. ...

  • Do Poder Judiciário no Brasil

    ... tribunais superiores e dos tribunais de justiça, não alcançando os tribunais regionais nem o ibunal de Justiça militar 938 . 3.2.2 Atribuições de todos os tribunais. ... de graus superiores, sejam da justiça estadual ou federal, comum ou especial: a) eleger, entre ... no País, porquanto os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul já os haviam extinguido e ...

  • Decisões Monocráticas nº 765536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Dezembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: 'POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º1.412/88 AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE – RIOCARD - AOS SERVIDORES ESTADUAIS. VEICULAÇÃO DO PROGRAMA NO BOLETIM D...

    ... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º1.412/88 AUTORIZA A CONCESSÃO ...

  • Acórdão nº RMS 33550 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISIOTERAPEUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 37, INCISO XVI, "C", C/C OS ARTS. , § 1º, E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de...

    ...:ANA CAROLINA BALBE E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:JULIANA CABRAL CARNEIRO E OUTRO(S). EMENTA. TIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISIOTERAPEUTA. ACUMULAÇÃO ... de cargos de fisioterapeuta concursado da Polícia Militar e do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras. . 2. ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ..., o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII — ninguém ... um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de ..., e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o ...

  • Acórdão nº 2009/0212958-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO QUALIFICADA E QUADRILHA ARMADA (ARTS. 158, § 1o. E 288, AMBOS DO CPB). POLICIAL MILITAR DENUNCIADO JUNTAMENTE A OUTROS 10 CO-ACUSADOS, DENTRE ELES UM DEPUTADO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACUSADOS DE PARTICIPAR DE GRUPO ARMADO (MILÍCIA) COM ATUAÇÃO EM DIVERSAS COMUNIDADES NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO...

    ... OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :DAVINILSON FREITAS DOS SANTOS (PRESO). EMENTA. HABEAS ...158, § 1o. E 288, AMBOS DO CPB). POLICIAL MILITAR DENUNCIADO JUNTAMENTE A OUTROS 10 CO-ACUSADOS, DENTRE ELES UM UTADO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACUSADOS DE PARTICIPAR DE GRUPO ...

  • Acórdão nº 2008/0218748-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE FORAGIDO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM MILÍCIA ARMADA, INTEGRADA POR POLICIAIS MILITARES E CIVIS, ALÉM DE MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E DA CÚPULA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, COM ATUAÇÃO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO....

    ... IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :THIAGO SANTA'ANNA DOS SANTOS (PRESO). EMENTA . HABEAS ... EM MILÍCIA ARMADA, INTEGRADA POR POLICIAIS MILITARES E CIVIS, ALÉM DE MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E DA CÚPULA DA ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Título II — Das Pessoas Jurídicas. ... Seção III. Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n. ... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo. . ... n.62do STJ — Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na ...

  • Processo nº 201605921385 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 27 de Setembro de 2016

    - HABEAS CORPUS. PACIENTE E CORRÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA POR FRAUDE NAS LICITAÇÕES ENVOLVENDO O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR - FUSPOM (ARTS. 308, § 1.º, E 303, § 1.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE A DENÚNCIA QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENAL MILITAR FOI ASSINADA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTEGRAM O GRUPO DE

  • Da advocacia

    ... disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...DJU 10/11/2006, p. 235). "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ...80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados após a sua edição." ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ...

  • Decisões Monocráticas nº 830745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2013

    A agravante sustenta que a pensão não poderia ser calculada sobre 100% dos vencimentos a que o ex-servidor faria jus se vivo fosse, tendo em vista que o óbito ocorreu após o advento da EC nº 41/03. 2. Como o soldado ingressou na Corporação em data anterior à EC 41/03, o Tribunal de origem asseverou que o benefício previdenciário deve corresponder

    ...POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI CARIOCA Nº 285/ DIREITO ...In casu, acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve sentença para ... de pensão por morte de policial militar estadual, no valor integral dos vencimentos que receberia ...