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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063074-59.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA?TURMA?DE FAZENDA PÚBLICA??? ??? Processo nº: 0063074-59.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MAURINA FRANCISCA DO NASCIMENTO SANTOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MAURINA FRANCISCA DO NASCIMENTO SANTOS, representada por PEDRO FELIX DOS SANTOS, em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036620-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0036620-42.2019.8.19.0001 Embargantes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de JAneiro Embargado: Mario Braz Tomé e outros RI - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0132035-86.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0132035-86.2018.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO ALFREDO DIONISIO VOTO Trata-se de ação proposta por PAULO ALFREDO DIONISIO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202567-85.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0202567-85.2018.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: EUCLIDES CARLOS ROCHA SAÚDE. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. SITUAÇÃO GRAVE DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM CTI OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS, EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA ÀS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0132557-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0132557-45.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON TEIXEIRA LOUREIRO VOTO Trata-se de ação proposta por ANDERSON TEIXEIRA LOUREIRO, representado por TÂNIA MARIA SILVA NASCIMENTO, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197922-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0197922-17.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido:FRANCISCO JOSÉ GAUDENCIO VOTO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO JOSÉ GAUDENCIO, neste ato, representado por MARIA DAS DÔRES DA COSTA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0331231-08.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0331231-08.2016.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida:ALINE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA VOTO Trata-se de ação proposta por ALINE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252106-20.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-03-2021
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0252106-20.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por PAULO CESAR DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portador de retinopatia diabética...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065470-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
Recurso Inominado N° 0065470-72.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: DEINIEL RICHARD DOS SANTOS POBLAN RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. PARAPLEGIA FLÁCIDA (CID: G82.0). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016527-84.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
Recurso Inominado N° 0016527-84.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: CLAUDIO TAVARES BRITO DE ALMEIDA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Trata-se de
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0074848-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0074848-86.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, neste ato, representada por seu filho, o Sr. WILLIAM PEREIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120765-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0120765-65.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRACIETE DE SOUZA MOREIRA VOTO Trata-se de ação proposta por GRACIETE DE SOUZA MOREIRA, neste ato representada por seu filho DAVI FELIPE DE SOUZA CUNHA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO RIO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145259-23.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0145259-23.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Luciene Aquino da Silva Município do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação proposta por LUCIENE AQUINO DA SILVA em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, ser portadora de doença renal crônica estágio 5 (CID N18.0),
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019855-64.2017.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0019855-64.2017.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Marta Rita Ferreira de Souza RI - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0247107-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0247107-87.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: TEREZA RIBEIRO DA CRUZ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por TEREZA RIBEIRO DA CRUZ, neste ato representada por CARLOS LUIZ RIBEIRO DA CRUZ, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251546-44.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0251546-44.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA JANETE ROCHA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA JANETE ROCHA, neste ato, representado por, MARIA CRISTINA DE ALMEIDA CANAVEZZI, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ... RECORRENTE ... : BANCO BRADESCO SA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071461-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071461-97.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: José Luiz Justino RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019232-65.2020.8.19.0204 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019232-65.2020.8.19.0204 Recorrentes: MARTA DE OLIVEIRA FREITAS DE MIRANDA e LUCAS RIBEIRO DA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido (Réu): BANCO BRADESCO Origem: 17º Juizado Especial Cível - Foro Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARTA...
... RECORRENTE ... : NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO ... : BANCO BRADESCO ... : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS ... Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047825-10.2020.8.19.0203 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0047825-10.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Recorrido (autor): FELIPE DE JESUS FREITAS DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... : BANCO BRADESCO CARTÕES S/A ... RECORRENTE ... : EDUARDO FRANCISCO VAZ ... : ... -
Acórdão Nº 0818071-32.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... :KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA n 13.965)AGRAVADO:BANCO BRADESCO SAADVOGADOS:DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A), GLRIA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251621-83.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0251621-83.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELA ALVES COSTA SAÚDE. RECORRENTE PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. MEDIDA INERENTE E NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RI.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026639-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0026639-52.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILDA PEREIRA DOS SANTOS PISENTE VOTO Trata-se de ação proposta por GILDA PEREIRA DOS SANTOS PISENTE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de Doença Renal Crônic
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029974-16.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0029974-16.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALCIR SEBASTIÃO GONÇALVES V OT O Trata-se de ação proposta por ALCIR SEBASTIÃO GONÇALVES, neste ato, representado por ANDREA MARIA NUNES GONÇALVES, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233378-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233378-28.2018.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Juvercino de Paula Vierira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.DIREITO À SAÚDE E À