banco comercial do brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas ...
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Acórdão nº 0000202-92.1995.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À JUNTA ... COMERCIAL DO ...
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Acórdão nº 0000566-54.2001.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... CANCELADO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À JUNTA ... COMERCIAL DO ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... , caracterizando atividade de consórcio, despida de autorização do Banco Central - o que caracteriza o crime do artigo 16 da Lei nº 7.492/86 ... oficialmente provada a sua existência legal, quer pela junta comercial do estado, quer pela receita federal, quer pelo banco central do Brasil "; ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, além dos objetos enumerados nos incisos I, II e ... e quantidade, não revelem destinação comercial, e até o limite global de US$900.00 (novecentos ... évia da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX ... Art. 18. A ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Processo nº 0023975-21.2011.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelações Cíveis. Ações Indenizatória e Revisional. a Autora Ingressou Em Juízo Em Face Da Ré Em Razão de Mora Na Entrega de Imóvel a Ela Prometido Vender, que Provocou Prejuízos. Mas Firmou Termo de "plena e Geral Quitação, de Cumpridas As Obrigações Contratuais por Ele Assumidas, para Nada Mais Reclamar Seja a que Título For" Ao Ser Imitida Na Posse Direta Do...
... comercial do Banco ... do Brasil. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... ção financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) ... de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-se às instituições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Decisão Monocrática N° 07096387820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ALANA DOS SANTOS CANHETE contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília (ID origem 117255217), que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida pela agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A e da...
... : ALANA DOS SANTOS CANHETE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDAO CESGRANRIO D E C I S O ... de cargos de Escriturrios ? Agente comercial do Banco do Brasil ? Macrorregio 43 e Microrregio ... -
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... Convenções entrado em vigor para o Brasil" noventa dias após a data do registro pela Secret\xC3" ... O Sr. Deoclécio de Campos, Adido Comercial em Roma, antigo Professor na faculdade de Direito ... da Faculdade de Direito, Diretor do Banco de Portugal ... Sua Majestade o Rei da Suécia: ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ...
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Decisão Monocrática N° 07269641720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mauricio Lopes Barbosa em face da r. decisão (ID 163378303, na origem) que, nos autos da Ação movida em desfavor do Banco do Brasil S/A e da Fundação Cesgranrio, indeferiu pedido de tutela de urgência para atribuir, ao Autor/Agravante, a pontuação correspondente à Questão n° 40 - Prova A, do concurso...
... AGRAVANTE: MAURICIO LOPES BARBOSA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDAO CESGRANRIO D E C I S O ... para o cargo de Escriturrio ? Agente Comercial do Banco do Brasil (Edital n 1 ? 2022/001 BB, de ... -
Decisão Monocrática N° 07288712720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo autor, RONIVALDO ARAUJO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, em que foi indeferida a medida de urgência, pela qual pretendia a anulação de questões de prova em concurso público. Em apertada síntese, o agravante alega que se inscreveu no concurso...
... DA SILVA AGRAVADO: FUNDAO CESGRANRIO, BANCO DO BRASIL S/A D E C I S O Trata-se de agravo de ... para o cargo de escriturrio (agente comercial) do Banco do Brasil, composto por 04 etapas ? ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste ... nacional, observados os segredos comercial e industrial; ... VI - 1 (um) do Comit Gestor da Internet no Brasil; ... VII - 3 (trs) de entidades da sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ... óstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, utilizada pelo Sistema ... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... , os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão aplicada ... ção não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a responsabilidade pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial ... , bancos múltiplos com carteira comercial" ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos t\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil; ... II - constituição de ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ...