bens imóveis direito civil
-
Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
... arts. 536 do Código de Processo Civil" e 263 do Regimento Interno deste Tribunal.\xC2" ... -
Acórdão nº SEC 5270 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM ... 89, I, do Código de Processo Civil, e 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... ), dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, ... partir da autorização de utilização dos bens do legado; ... VII - adotar perante os órgãos ... , resultantes do uso por terceiros dos imóveis sob sua administração, e os rendimentos de ...
-
Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE ... alienação ou oneração de bens ou ... que se sobrepõe ao regime do direito processual ... Registro de Imóveis" de Criciúma efetivamente era de \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0368931-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... INTRODUÇÃO À NORMAS DO DIREITO ... válida a disposição de partilha de bens imóveis situados no ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ça, regularidade e realização de seu direito creditório ... § 1º Se o emitente houver ... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ... § 5º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, ... discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0113181-41.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2023
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... INVENTÁRIO. BENS ... a analisar se o pagamento do ITCMD dos imóveis descritos na ... exordial, deve ser com base no ...
-
Acórdão Nº 0010342-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-09-2023
... 0010342-49.2023.8.16.0000 ... JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO ... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... NTO. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ... PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL EM QUE ...
-
Acórdão nº 2004/0061150-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL ... para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis ... - Por força da ... ensejou a transferência da propriedade dos bens ... Recurso Especial provido ... Vistos, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... e à execução de obras da construção civil; ... V - que tenham sócio ou acionista residente ...
-
Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME ... NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... Interpretação do art. 1.647 do Código Civil ... 6. Precedente da Terceira Turma deste ... prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os ...
-
Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA ... 4. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à ... pública, regida pelas regras do direito administrativo ... 5. A responsabilidade de ...
-
Acórdão Nº 0620705-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI) ... -
DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse; ... III - outorga para ... e acrescidos de marinha, bem como nos demais bens de domínio da União, na forma estabelecida no ... 27 de dezembro de 2007, assegurando-se o direito de continuidade de exploração da espécie ... de pesquisa ou organizações da sociedade civil ...
-
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ... ", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
-
Acórdão Nº 0061656-75.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. O SOBRE TRANSFERÊNCIA ... DE BENS IMÓVEIS - ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU ...
-
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
-
Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE ... bens ... um deles (metais preciosos, imóveis, veículos, etc.) será, com ...
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas ... os valores apurados com venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... V os ...
-
Acórdão nº 1.0687.12.001651-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. BENS IMÓVEIS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. BENS IMÓVEIS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DE ... -
Acórdão nº 1.0687.12.001651-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. BENS IMÓVEIS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. BENS IMÓVEIS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DE ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...
-
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... suposta propriedade do Paraná sobre os imóveis ilegalmente alienados impõe a formação de ... situadas na faixa de fronteira são bens dominicais da União ... - As concessões de ...