bens imóveis direito civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... f) 2 (dois) Ofícios de Registro de Imóveis, permanecendo o 2o Ofício de Registro de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , seria apta a excluir os referidos bens do cálculo de perdas e ... , prevista no art. 476 do Código Civil. A esse propósito, o ... direito ... dar em pagamento os aludidos imóveis. ...
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Acórdão nº 2013/0204262-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. PARTILHA DE BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não
... CIVILIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ... DIREITO ... PARTILHA DE BENS ... pela inclusão na partilha bens imóveis ... -
Acórdão nº 1.0309.04.003653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREÇO VIL. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO ELEITORAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DAS ALIENAÇÕES. REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. - A alienação de bens pela Administração...
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Acórdão nº 1.0309.04.003653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREÇO VIL. INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO ELEITORAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DAS ALIENAÇÕES. REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. - A alienação de bens pela Administração...
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Acórdão nº 2013/0400797-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE ... GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEIS RURAIS. ... , não se tratando de bens de capital ...
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Acórdão nº 2015/0211911-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS" ... IMÓVEIS (ITBI). ATUALIZAÇÃO DOS\xC2" ... IMÓVEIS. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ...
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Acórdão nº 2015/0238624-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS" IMÓVEIS (ITBI). ... ATUALIZAÇÃO DOS\xC2" ... TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... bens imóveis situados no Brasil ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ... imobiliário, relativamente aos bens imóveis; ... II - nos órgãos ou entidades, onde, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... naturais e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente ... III - por bens móveis e imóveis adquiridos ou que vierem a ser ... previsto no artigo 530, item I, do Código Civil ... Art. 27. Os representantes do Estado-Maior ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – provisão de lotes ... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... Civil ... § 1º O contrato firmado na forma prevista ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... V - comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de ... à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... ça judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados a ... a partilha ou feita à adjudicação dos bens ... § 1º Homologada a partilha ou feita a ... Tratando-se de aluguéis de imóveis, o recolhimento do impôsto será efetuado ... Renda e repartições subordinadas terão direito a 50% das multas efetivamente arrecadadas, com ...
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Acórdão nº 2014/0284832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 1º, DA LINDB E DO ART. 89 DO CPC. 1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às...
... 1. A partilha de bens ... Normas do DireitoCódigo Civil") e do art. ... 89 do CPC ... 2. Não\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1234321 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... : BERNARDINO HEIDEMANN E OUTROS ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ... o acordo, constavam, no registro de imóveis, como pertencentes a quem alienara os bens ...
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Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL ... DO ESTADO DO MARANHÃO - ADEPOL ... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO ... permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067⁄PR, Rel. Ministra ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ... IV - bens imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - ações e ...
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Acórdão nº 0578907-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda ... Pública da Comarca ... translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente; porém, sem a ... incidência de ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E CIVIL. ITIV - IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... ÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375⁄STJ ... fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em ... Direito Tributário", 22ª ed., 2003, Ed. Malheiros, São ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
... arts. 536 do Código de Processo Civil" e 263 do Regimento Interno deste Tribunal.\xC2" ...