bens livres

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível a interposição de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. REEXAME DE...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso os elementos dos autos não sejam suficientes para comprovar que o bem constrito é o único imóvel de propriedade da agravante, não havendo provas de inexistência de outros bens de sua propriedade, tampouco haja indicação de outros bens livres à garantia, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição improvido

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele. Demais disso, prevalece na Corte Superior Trabalhista o entendimento de que, em

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele. Demais disso, prevalece na Corte Superior Trabalhista o entendimento de que, em

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a citação do responsável subsidiário para responder pela satisfação do crédito trabalhista do agravado quando não forem esgotados todos os meios existentes para localizar bens livres e desembaraçados da devedora...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios solidariamente, ainda que minoritários, eis que auferiram vantagens ou se apropriaram da força de trabalho dos autores. Ressalte-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO MINORITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Destaque-se, de imediato, inexistir qualquer óbice legal ao redirecionamento da execução ao sócio minoritário, que detém o direito de ingressar com ação regressiva contra os demais sócios. 2. Considerando o disposto no artigo 797 do CPC, no sentido de que "realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados das executadas, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios em face da pessoa jurídica. Escorreito,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PERTENCENTES A EXECUTADAS. DESCUMPRIMENTO. O Acórdão de ID-1dd7e28 manteve a decisão de origem que determinou a desconsideração da personalidade jurídica, e que incluiu os sócios das empresas reclamadas no polo passivo da demanda; e deu provimento parcial ao apelo dos Sócios, apenas para conceder o prazo de cinco dias para indicação de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, devem os atos executórios prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres, desembaraçados e sitos na mesma comarca, nos...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DA TENTATIVA DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. - Tendo em vista que autos demonstram a tentativa frustrada de execução via BACENJUD da devedora principal e não havendo notícia da existência de bens livres e desembaraçados desta, mantenho a execução em face da devedora subsidiária, ora agravante. Agravo de petição improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível executir bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em relação ao segundo devedor (o subsidiário), principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele. Agravo de petição improvido. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Os arts 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Os artigos 855-A da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. Os artigos 855-A da CLT e 28, § 5°, do CDC c/c o artigo 50 do CC, todos aplicáveis ao processo trabalhista, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade jurídica da devedora principal...

AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DE ATOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE JÁ INSTAURADO NOS AUTOS. TENTATIVAS DE EXCUSSÃO DOS BENS DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS. EXAURIMENTO. Havendo condenação subsidiária em desfavor da UNIÃO, cabe observar o benefício de ordem, com excussão de...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do devedor principal, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios. Escorreito, portanto, o redirecionamento da execução contra...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do devedor principal, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios. Escorreito, portanto, o redirecionamento da execução contra...

EMENTA: agravo de petição. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres e desembaraçados daquele. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Considerando a decretação do processo de recuperação judicial, afigura-se acertado o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, sem que se tenha indicado bens livres e desembaraçados a fim de viabilizar a execução em curso, ante a presunção

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Na hipótese de inexistirem bens livres e desembaraçados da devedora principal, mostra-se plenamente viável o redirecionamento da execução à parte agravante, responsável subsidiária, porquanto participou da relação processual, exerceu seu direito de defesa e consta do...