bens livres

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Ciente do insucesso da execução contra a devedora principal, caberia a agravante exercer o benefício de ordem previsto pelo art. 795, § 2º, do CPC/2015, bem como do art. 827, § 1º, do Código Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nomeando bens livres e desembaraçados daquela empresa, suficientes para garantia do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Ciente do insucesso da execução contra a devedora principal, caberia a agravante exercer o benefício de ordem previsto pelo art. 795, § 2º, do CPC/2015, bem como do art. 827, § 1º, do Código Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nomeando bens livres e desembaraçados daquela empresa, suficientes para garantia do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Ciente do insucesso da execução contra a devedora principal, caberia a agravante exercer o benefício de ordem previsto pelo art. 795, § 2º, do CPC/2015, bem como do art. 827, § 1º, do Código Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nomeando bens livres e desembaraçados daquela empresa, suficientes para garantia do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Ciente do insucesso da execução contra a devedora principal, caberia a agravante exercer o benefício de ordem previsto pelo art. 795, § 2º, do CPC/2015, bem como do art. 827, § 1º, do Código Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nomeando bens livres e desembaraçados daquela empresa, suficientes para garantia do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados da executada, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios em face da pessoa jurídica....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, devem os atos executórios prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres, desembaraçados e sitos na mesma comarca, nos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MENOR DE IDADE. ACIONISTA MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE. Na hipótese, em que o sócio, menor de idade, com 99% das quotas da sociedade, devidamente representado no exercício da atividade empresária, entendo que a execução deve, sim, prosseguir em face, também, do referido sócio (Fabio Alejandro Vazquez Gomes), tendo em vista que bens

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática. (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios se afigura plenamente possível, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática. (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE. LIMITES. ARTIGOS 1.003 e 1.032 DO CC. I - Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA EX-SÓCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE. LIMITES. Não localizados bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que retirantes, desde que tenham pertencido ao...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. LEGALIDADE. Se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos arts. 855-A da CLT, e 28, § 5º do CDC. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. I - O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. II - É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do devedor principal, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios. Escorreito, portanto, o redirecionamento

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Tendo sido efetuadas diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do devedor principal, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios. Escorreito, portanto, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário,

EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28, do CDC, traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I - Não havendo bens livres e desembaraçados do devedor principal para suportar a execução, esta deve recair contra os sócios. II - O deferimento da recuperação judicial, como ocorreu na hipótese dos autos, não exclui esta Justiça...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, CAPUT E § 5.º, DO CDC. PRECEDENTES DESTE E. REGIONAL. No caso em apreciação, esgotados todos os meios possíveis em busca de obter bens livres e desembaraçados da empresa devedora, suficientes a satisfazer o crédito exequendo, cabível a instauração do incidente de desconsideração da

EMENTA: EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS - Não possuindo a empresa devedora bens livres e desembaraçados, ficam sujeitos à execução os bens dos sócios, mesmo que não sejam majoritários, os quais também são devedores em potencial, na forma do art. 592, inciso II, do CPC. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE Tratando-se de condenação subsidiária e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, devem os atos executórios prosseguir em face do segundo devedor, principalmente quando este não indica bens livres, desembaraçados e sitos na mesma comarca,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do devedor principal, as quais restaram infrutíferas, não há que se falar em ausência de esgotamento dos meios expropriatórios. Escorreito, portanto, o redirecionamento da execução contra...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATOS EXECUTÓRIOS DIRECIONADOS CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. LEGALIDADE. Demonstrado nos autos que a personalidade da pessoa jurídica da executada constitui obstáculo ao cumprimento das obrigações por ela devidas, a desconsideração será possível, à luz dos arts. 855-A, da CLT, 28, do CDC c/c art. 50 do CC, ainda mais quando...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. ARTS. 133 A 137 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST. Diante da inadimplência da empresa executada, deve o d. Juízo da execução acolhendo o pedido da reclamante de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E SISTEMAS. DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS NÃO ESGOTADAS. ACESSO À JUSTIÇA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR. In casu, o exame dos autos confirma a alegação do credor de que ainda não houve o esgotamento dos meios de prosseguimento da execução em face dos sócios responsáveis pela...