bens móveis tradição
-
Acórdãos nº 2222095-50.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO – Venda não comunicada ao Detran – Agravante que comprovadamente não era mais proprietário do veículo por ocasião da ocorrência do fato gerador do IPVA e nem das infrações de trânsito – Transferência de bens móveis que de fato opera-se pela simples tradição - A legislação não impede que o antigo proprietário...
... de trânsito Transferência de bens móveis que de fato opera-se pela ples tradição - A legislação não impede que o ... -
Decisão Monocrática Nº 4023008-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4023008-31.2019.8.24.0000, Capital - Bancário Agravantes : Alacir Maria da Luz e outroAdvogado : Fabio Fernandes Maia (OAB: 38844/SC)Agravado : MZ Automóveis Ltda. - EPPAgravado : Banco Pan S/AAdvogado : Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)Agravado : Espólio de Zandré Luis Muccini (Representado pelo responsável) Carmen Sandra Radde EspitalherRelator: Desembargador Jorge Luis
... , embora não se olvide que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, me parece ... -
Acórdão nº 1008858-82.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008858-82.2017.8.11.0015EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA -RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE INVADIU O ACOSTAMENTO DA PISTA DE ROLAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO – DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA E...
... A titularidade dos bens móveis é transmitida com a simples tradição, ... -
Acórdãos nº 1006187-94.2015.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – IPVA – Alienação de motocicleta a terceiro – Pretensão de obter a declaração de inexigibilidade do tributo de IPVA referente aos exercícios de 2.012 a 2.015, com a consequente anulação definitiva do protesto e exclusão da inscrição no CADIN, SCPC e SERASA, referente ao exercício de 2.012 – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento –...
... Transferência da propriedade de bens móveis, ademais, que se dá por meio a tradição, conforme art. 1.267 do CC Tributo ... -
Processo nº 0304662-04.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0304662-04.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso inominado interposto pela Autora em razão de sentença proferida nos seguintes termos: "Trata-se de demanda através da qual o autor pretende a anulação da ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0160148-84.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0160148-84.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: WESLEY OSCAR MACHADO VOTO Trata-se de ação proposta por WESLEY OSCAR MACHADO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em síntese, que era proprietário do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010096-73.2018.8.19.0023 (Cível), 25-01-2023
Recurso Inominado nº 0010096-73.2018.8.19.0023 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro Recorrida: Ana Cristina Rodrigues RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0124924-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0124924-51.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: Edmilson de Paula Maciel PROCESSO RECEBIDO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA. EXERCÍCIO DE JUIZO DE RETRATAÇÃO PARA PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E REFORMA DA SENTEÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011787-04.2012.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0011787-04.2012.8.19.0001 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e o Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Josimar Ferreira RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027017-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0027017-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FLAVIO PEREIRA MAGALHÃES RECORRIDO: DPTO. DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Voto Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo em face da sentença anexada no indexador 182, que julgou IMPROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu em reparação por danos morais e EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO quanto aos...
-
Acórdão nº 0113230-56.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2014
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SEM COMPROVA PELA TRADIÇÃO. 2. OBRIGAÇÃO DO BANCO EM ARCAR COM O IPVA A PARTIR DO MOMENTO QUE FOI REALIZADA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. 3. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONSTRANGIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. 4. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 5. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA R$ 10.000,00 (DEZ...
... 1. A PROPRIEDADE DE ... BENS MÓVEIS SEM COMPROVA PELA ... TRADIÇÃO. 2 ... -
Acórdãos nº 0012504-05.2005.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
Apelação. Ação indenizatória. Acidente de Trânsito. Veículo alienado. Ilegitimidade passiva do vendedor. 1. Art. 1.267 do Código Civil. Propriedade de bens móveis transfere-se com a tradição. Artigo 134 do CTB. Responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, a penalidades por infrações de trânsito. Não é possível interpretar extensivamente o dispositivo supracitado, de modo a gerar...
... Propriedade de bens móveis transfere-se com a tradição ... -
Acordão nº 0000256-22.2010.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO. DOMÍNIO NÃO REGISTRADO. A propriedade sobre bem imóvel somente se opera pela transcrição do título de transferência no Registro Imobiliário, o que não ocorre no caso em exame. O contrato de doação não possui efeito real, salvo com a tradição (bens móveis) ou com o registro do domínio (bens imóveis). Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, a transferência de bens...
... aludido terreno constado na declaração de bens e direitos de Alvino Evaristo Alves referente ao ... real se a doação se perfizer com a tradição do bem doado (em relação a bens móveis) ou com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009783-31.2021.8.19.0210 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009783-31.2021.8.19.0210 Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A Recorrida: DANIELE JOSE DE MENEZES e VIVIANE LIMA JOSE LACLOT Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... define sendo que a propriedade dos bens móveis se transmite com a simples tradição nos ... -
Acordao N° 1634878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil. Responsabilidade aquiliana. Acidente de trânsito. Abalroamento de veículos. Culpa incontroversa. Danos materiais comprovados. Veículo alienado em momento anterior ao sinistro. Tradição efetuada. Ilegitimidade passiva do proprietário anterior. Recurso improvido. I. A matéria devolvida à turma recursal versa tão somente acerca da (in) viabilidade do requerido ginei sena pereira, ora...
... TRADIÇÃO EFETUADA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... IV. Efetivamente, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, o que ... -
Acordao N° 1768125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Acidente de trânsito. Tradição efetuada. Ilegitimidade passiva do proprietário anterior. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Processo extinto. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que a condenou ao pagamento da quantia de r$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais ocasionados em acidente de trâns
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRADIÇÃO EFETUADA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... 5. Registre-se que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (Código ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0151553-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0151553-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: Aline Berriel Veroneze da Costa Leite PROCESSO RECEBIDO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA. EXERCÍCIO DE JUIZO DE RETRATAÇÃO PARA PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E REFORMA DA SENTEÇA PARA IMPROCEDÊNCI
-
Acórdão nº 1041055-75.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ENTREGA DO BEM – NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.“(...) Em se tratando de bens móveis, a transferência da propriedade se dá por meio da tradição e, uma vez que o comprador se manteve inerte quanto à...
... “(..) Em se tratando de bens" móveis, a ... transferéncia da propriedade se d\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284252-46.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0284252-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: SÉRGIO HENRIQUE BAPTISTA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO: Trata-se de demanda proposta em face do DETRAN-RJ objetivando o autor a concessão da medida cautelar de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001527-79.2022.8.19.9000 (Fazendária), 19-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0001527-79.2022.8.19.9000 Agravante: JÉSSICA DA SILVA PINHA Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VEICULO DEVOLVIDO PELA AGRAVANTE AO BANCO ARRENDANTE NO ANO DE 2008 , COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROTESTO...
-
Acordao N° 1415450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Civil. Processo civil. Gratuidade de justiça. Acesso à justiça. Requerimento. Pessoa física. Presunção relativa. Juntada de provas. Reforço probatório. Alegação de patrimônio e participação e empresas. Conjecturas. Falta de imposição de fato impeditivo. Comprovação da insuficiência de recursos. Benesse constitucional mantida. Ônus sucumbenciais. Regra. Parâmetro do artigo 85, §2º, do código de...
... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... 5. A transferência propriedade de bens móveis materializa-se com a sua tradição (artigo 1.267 ... -
Acórdão Nº 5002323-17.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR APREENDIDO POR CONTA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS RECORRENTES. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABERTURA DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, NO BOJO DO QUAL FOI DECRETADO O PERDIMENTO DO BEM À UNIÃO. RECORRENTE QUE SERIA TERCEIRA DE BOA-FÉ. JUNTADA DE...
... Civil, a transferência de propriedade de bens móveis se dá mediante mera tradição, de modo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078495-94.2016.8.19.0001 (Cível), 24-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0078495-94.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDER RICARDO MACHADO RECORRIDOS: DETRAN, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ANTÔNIO MARCOS DA SILVA VIEIRA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO
-
Acórdão Nº 0313321-04.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-04-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ENTREGUE AO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE REPASSE DO VALOR REMANESCENTE DO FINANCIAMENTO AO ADQUIRENTE, SEM ESTE QUITAR REFERIDAS QUANTIAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. COMUNICAÇÃO DE VENDA QUE PODE SER REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO (ART. 134 CTB). TRANSFERÊNCIA DE...
... 134 CTB). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE TRANSMITE COM A TRADIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4000115-46.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-01-2019
Agravo de instrumento n. 4000115-46.2019.8.24.0000, Rio do Sul Agravante : Tatiane Aparecida LorenziAdvogado : Emerson de Figueredo (OAB: 47288/SC)Agravada : Maria Odete Manerich SestrenAdvogado : Alfredo Schewinski Junior (OAB: 6822/SC)Relator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Tatiane Aparecida Lorenzi interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de embargos de...
... Primeiro, porque a propriedade dos bens móveis é adquirida pela tradição, ...