bienal 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122900-66.2008.5.17.0014) 12-12-2018
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, sendo do empregador a responsabilidade de pagamento da multa de 40% do FGTS, eventuais diferenças apuradas quanto à referida parcela,...
... 19/10/2006, com a efetiva data da ruptura contratual em 19/11/2006, em razão do aviso prévio indenizado, foi devidamente observado o prazo bienal previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, pois ajuizada a Reclamação Trabalhista em 31/10/2008. Recurso de Revista não conhecido, ... -
Acórdão nº 0001778-71.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL (HORIZONTAL/BIENAL). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2008. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. OMISSÃO IRRAZOÁVEL DO ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO...
... com a sistemática de enquadramento da Lei Municipal 03/2008 e ... 028/2007" ... O Município foi condenado, ainda, ao pagamento das ... PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL ... (HORIZONTAL/BIENAL). PREVISÃO ... EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR Nº ... 030/2008 ... -
Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 DO cpc. SÚMULA 401 DO STJ. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E AQUELA EM QUE FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO PELO CARTÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se...
... foi o acórdão que se quer rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o representante da Fazenda ... 02), manifesto o decurso do prazo bienal, não obstante a certidão de trânsito em julgado ter sido datada de ... -
Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 DO cpc. SÚMULA 401 DO STJ. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E AQUELA EM QUE FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO PELO CARTÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se...
... foi o acórdão que se quer rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o representante da Fazenda ... 02), manifesto o decurso do prazo bienal, não obstante a certidão de trânsito em julgado ter sido datada de ... -
Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 DO cpc. SÚMULA 401 DO STJ. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E AQUELA EM QUE FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO PELO CARTÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se...
... foi o acórdão que se quer rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o representante da Fazenda ... 02), manifesto o decurso do prazo bienal, não obstante a certidão de trânsito em julgado ter sido datada de ... -
Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Imposto de renda. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS n. 7.713/88 E n. 9.250/95. DECADêNCIA. ART. 495 DO cpc. SÚMULA 401 DO STJ. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO E AQUELA EM QUE FOI CERTIFICADO O TRÂNSITO PELO CARTÓRIO. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do art. 495 do CPC, o direito de propor ação rescisória se...
... foi o acórdão que se quer rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o representante da Fazenda ... 02), manifesto o decurso do prazo bienal, não obstante a certidão de trânsito em julgado ter sido datada de ... -
Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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... foi o acórdão que se quer rescindir, o qual foi publicado em 22/08/2008 (certidão de fl. 648 destes autos), sendo que o representante da Fazenda ... 02), manifesto o decurso do prazo bienal, não obstante a certidão de trânsito em julgado ter sido datada de ... -
Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 0068719-20.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
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