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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. Sentença de procedência para condenar os réus a pagarem à parte autora as cotas condominiais vencidas a partir de abril de 2014 até o efetivo pagamento. Acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré. Em face do acórdão foram opostos os presentes embargos de declaração pela parte ré. Acordão entendeu que é público

Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Imóvel Arrematado Em Leilão. Contestação Do Réu, Refutando O Pleito Autoral. Ofertamento de Reconvenção, Alegando Aquisição Do Domínio Pela Usucapião. Sentença de Improcedência Da Ação Principal Com Reconhecimento Da Usucapião Em Favor Da Ré, Haja Vista O Caráter Dúplice Da Ação de Imissão Na Posse. Extinção Da Ação Reconvencional Sem Resolução Do

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Ausência de Comprovação Do Esbulho. Usucapião Constitucional Urbana. Presença Dos Requisitos. Prescrição Aquisitiva Em Favor Do Réu. Alegação de que O Imòvel Foi Financiado Pelo Sistema Financeiro de Habitação que Não Se Comprova. Inovação Recursal. Sentença que Se Mantém. Negado Provimento Ao Recurso. 1- "art. 1.196

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Reivindicatória. Indeferimento de Liminar de Imissão Na Posse. Imóvel Adquirido Pelo Agravante, Através de Escritura Pública de Compra e Venda Registrada No Rgi Competente. Agravados, Antigos Promitentes Compradores, que Se Tornaram Devedores de Financiamento Anteriormente Celebrado Com Instituição Financeira, que Acabou Adjudicando O Imóvel. - a Imissão Na...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional. Sentença de Procedência Do Pedido. Irresignação Da Parte Ré. 1. Alegação de Nulidade Da Sentença Em Razão Da Ausência de Intimação sobre O Laudo Pericial, Bem como de Falta de Comunicação Direta Entre O Perito e O Assistente Técnico Indicado. Despacho Determinando a Intimação Das Partes sobre O Laudo Pericial Devidamente Publicado Na...

RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM PERDAS DECORRENTES DE FLOAT BANCÁRIO - TRIBUNAL A QUO QUE DEIXOU DE ANALISAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E ERROS DE PREMISSA DE JULGAMENTO POR CONSIDERAR AS TEMÁTICAS PRECLUSAS E MANTEVE A PROCEDÊNCIA, EM MAIOR PARTE, DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL - INTERVENÇÃO ANÔMALA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS - PLANO COLLOR I - LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - INÍCIO - EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DEFESA DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. - A imissão na posse constitui ato judicial destinado a transmitir posse de determinado bem a quem jamais a exerceu, exatamente a situação da ora apelante o qual comprova a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da embargante, objetivando a cobrança de débitos relativos ao IPTU dos exercícios...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO, VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA DECLARAR PRESCRITOS OS DÉBITOS DE 1999 A 2005. APELO DO EMBARGADO VISANDO APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE DEZ...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Obrigação de fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça da autora. A afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa. Comprovante de rendimentos apresentados pela autora que demostram perceber rendimentos brutos de R$ 7.6