caducidade do ato administrativo
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... trata este Decreto constituem espécie do gênero contrato administrativo e se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, ... caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - ...
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Acórdãos nº 0002704-21.2009.8.26.0244 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ... ILHA COMPRIDA LOTEAMENTO NÃO IMPLANTADO CADUCIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL ART. 18, V, DA ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 0012427-78.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE LAVRA. PARCIAL RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do inciso VI do art. 23 da CF, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e...
... de Lavra/pesquisa - Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ... APELANTE: ... se objetiva a nulidade de ato administrativo que reconheceu a caducidade da Portaria de Lavra nº 364/94 e a condenação da União à reparação ... -
Acórdão nº 0012427-78.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE LAVRA. PARCIAL RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do inciso VI do art. 23 da CF, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e...
... de Lavra/pesquisa - Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ... APELANTE: ... se objetiva a nulidade de ato administrativo que reconheceu a caducidade da Portaria de Lavra nº 364/94 e a condenação da União à reparação ... -
Acordao N° 1757461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória de anulação de auto de infração. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Art. 1º, §1º da lei nº 9. 873/99. Não aplicável ao distrito federal. Precedentes. Não observância do prazo dos §1º e 2º da lei. 9784/99. Prazo impróprio. Caducidade do direito de punir. Inexistência. Ausência de motivação do ato administrativo. Não...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO ... DE AUTO DE INFRAÇÃO ... 9784/99. PRAZO ... IMPRÓPRIO. CADUCIDADE DO DIREITO DE PUNIR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO DO ATO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória ... no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação ... § 2° Nos Municípios inseridos no cadastro nacional ...
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Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO ... CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ário, bem como de bens destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações acessórias: conjunto de ... II – cassação; ... III – caducidade; ... IV – decaimento; ... V – renúncia; ... VI – anulação; ...
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Acórdão nº 2012/0147622-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... POLÍTICA. ... CADUCIDADE. ... E CERTO. ...
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Acórdão nº 2013/0142436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... POLÍTICA. ... CADUCIDADE. ... E CERTO. ...
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Decisão monocrática Nº 1347766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Conservação da Biodiversidade (ICMBio) visando a declarar a caducidade do Decreto Sem Número (DSN) de 16/07/2002, publicado em 17/07/2002, pelo ... simplesmente com o Decreto’; ‘que a caducidade do ato administrativo significa a perda dos efeitos jurídicos de um ato em virtude de ...
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Acórdão nº 2012/0034827-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : BRUNO MARCELO RENNO BRAGA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... CADUCIDADE" ... DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0012016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FERNANDO DE SÁ RIBAS E OUTRO(S) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ESPECIAL. ... REGRA. CADUCIDADE. PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO ... CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO ...
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Acórdão Nº 1347766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... (ICMBio) visando a declarar a caducidade do Decreto Sem ... Número (DSN) de 16/07/2002, publicado em 17/07/2002, ... RE 1347766 AGR / MA ... caducidade do ato administrativo significa a perda dos ... efeitos jurídicos de um ato em virtude de ...
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Acórdão nº 2005/0118978-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. DE SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. CADUCIDADE" DOS MESES EXCEDENTES. ATO CONCESSIVO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. ANULAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1263145 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. MANDAMUS IMPETRADO DEZ ANOS ... 4. A Corte local, ao examinar a alegação de caducidade do mandado de segurança, já que transcorridos mais de 120 dias entre o ...
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Acórdão nº 2006/0113728-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPEITA DE FRAUDE. ADEQUADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ ... não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do ...
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Acórdão nº 2010/0183540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR E PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº ... Legislativo e Judiciário, não esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o está, não tendo outra função o artigo 54 da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0196207-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO ... não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do ...
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Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ... 1. NÃO-CADUCIDADE. O impetrante foi comunicado do indeferimento de seu pleito administrativo ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... que fôr parte a Fazenda Nacional, bem como a declaração de caducidade" de concessões, sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cl\xC3" ... ão anulatória de dívida fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a propositura da ação ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... o produtor independente ou autoprodutor e as hipóteses de caducidade da concessão; ... e) as condições em que será admitida a ... da verificação da inadimplência, através de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e ampla defesa ... § 2° Não ...
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Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMÓVEIS SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO ... DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO ... FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE ... OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...