caducidade do ato administrativo
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Acórdãos nº 4004843-96.2013.8.26.0223 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... - Ausente direito líquido e certo – Caducidade de ato administrativo – Precedente do C. Órgão Especial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... a prescrição do direito à impugnação do ato administrativo referente à suspensão de auxílio-doença ... 3. Foram ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0040627-63.2009.8.08.0024 (024090406273)), 18/03/2015
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Acórdão Nº 0164170-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-02-2023
... 0164170-80.2019.8.06.0001) considerou que a caducidade ... ou eventuais vícios no tombamento provisório não prejudicariam o ... 9.347/2008). Assentou, ... outrossim, que o processo administrativo tramitou dentro da regularidade, observando-se os ... princípios do ...
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Acórdão nº 50600295220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... Esta Câmara já reconheceu a caducidade do ato administrativo – no caso, o edital do certame – em face da ...
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Em vigor
Código de Águas
... caducidade, as obras propostas pelo peticionário ... § 3º Ficará sem efeito ... ARTIGO 51 ... Neste regulamento administrativo se disporá: ... a) sobre as condições de derivação, de modo a se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
... julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do aforamento de RIP 20510000439-70, relativo ao imóvel situado à Av ... "ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... o concessionário a sanções, que podem ir da advertência à caducidade ... Art. 65. Caberá ao Diretor-Geral do D.N.P.M., por edital ... § 1º O processo administrativo de revogação será instaurado no D.N.P.M., "ex officio" ou mediante ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... § 4º Na hipótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo ... Do ... , para iniciar o funcionamento do curso, sob pena de caducidade ...
- Acórdão Nº 5002547-07.2019.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 5004867-73.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
- Acórdão Nº 5046276-92.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... , do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa ... ção clandestina pela empresa Etimol; (3) o processo administrativo e seus documentos (Relatórios Anuais de Lavra - RAL) acostados aos autos ... -
Processo nº 0148259-27.2003.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... pronúncia da caducidade do ato administrativo de desapropriação, ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... antecedência de sessenta dias de seu vencimento, sob pena de caducidade ... Art. 6º Qualquer alteração dos elementos ... com os documentos necessários, conforme se dispuser em ato administrativo ... Parágrafo único. A alteração do local do ...
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Decisão Monocrática Nº 0623563-73.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ... g) que não há se falar em caducidade do ato administrativo, uma vez que a própria lei, de ... forma taxativa, ...
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Acordao N° 1316973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão de reconhecimento de nulidade de auto de infração emitido pelo ibram/df. Infração ambiental. Indicação do local da infração. Requisito satisfeito. 1. A indicação das coordenadas geográficas do local da infração satisfaz o requisito legal da indicação, no auto de infração, do local de ocorrência da infração ambiental. 2. A...
... Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA ... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO ... DE ... contestou a inicial (ID 17517645), impugnando a alegação de caducidade e a alegação de ... inobservância ao princípio da tipificação legal, ... -
Acórdão Nº 628178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS ... SITUADOS EM ILHAS COSTEIRAS. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE ... CUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. CADUCIDADE. ACÓRDÃO COM ... FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024874420154058200), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802487-44.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO CORREIA CAVALCANTE ADVOGADO: Luis Paulo Sundfeld APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AFORAMENTO. TRANSFERÊNCIA...
... ão, visando à anulação do ato que cancelou o aforamento por caducidade do imóvel sob o RIP nº 20510101129-07 e a condenação do ente federal a ... A sentença entendeu, através da leitura do processo administrativo que tramitou na SPU quanto ao imóvel em tela, que o cancelamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e da UNIÃO, através da qual se postula seja declarada a caducidade do Decreto S/N, de 5 de junho de 2009, que criou a Reserva Extrativista - ... ... Já na perspectiva do direito administrativo, há necessidade de se praticar atos administrativos relacionados à ... -
Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... II – multa; ... III – caducidade do título; ... IV – multa diária; ... V – apreensão de minérios, ... administrativo de caducidade do título minerário, sem prejuízo do disposto no art. 65 ...
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Acórdãos nº 1011721-83.2016.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... ré para provimento do cargo de “auxiliar administrativo”, sobreveio legislação municipal extinguindo o referido cargo ... pela superveniência de lei extintiva Caducidade do ato administrativo Sentença mantida Recurso ...
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Civil e Comercial
CADUCIDADE DE MARCA REGISTRADA NÃO OCORRE QUANDO HÁ JUSTO MOTIVO ... Superior ... Recurso Especial. Julgamento do INPI de recurso administrativo que indefere pedido de reconhecimento d a caducidade de registro de ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XVII ? intervir, propor a declaração de caducidade e a encampação da concessão de serviços e instalações de energia ... XIX ? dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionários, permissionários, autorizados, ...