caixa economica federal habitação documentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da ... se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... II – concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a ... § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão complementar o valor ... o inciso I do caput será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a: ... I ... a) fornecer dados e documentos; ... b) assumir o financiamento, quando for o ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... , critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco ... responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o ... § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; ... II - o Programa Nacional de ... de subvenção do PNHU será efetuada pela Caixa Econômica Federal ... Parágrafo único. Os ... em cartório de registro de títulos e documentos ... Art. 20. O FGHab não pagará rendimentos a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... IX - Programa nacional de habitação ... #Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969 ... orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do artigo 36 do ... pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União ... #Vide ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... 9 O acesso ata de reunio e aos documentos anexos referentes s deliberaes da reunio especial ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado ... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal , no bojo de ação ordinária ... edificação de conjunto destinado à habitação popular, a qual ficou a cargo do Agente ... , restou consagrado na exordial e nos documentos" acostados a esta, bem como na própria contestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de reparação por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTANTINI e MUNICÍPIO DE ... ão ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ... Juntou documentos ... Também apresentou contestação o ... APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055610620204058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805561-06.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Ana Carolina Silva Teixeira De Castro APELADO: MARCOS CESAR HENRIQUE DA SILVA e outro ADVOGADO: Thais Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e, por consequência, a ... Explico ... Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte ... em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação - Carta de Crédito Individual FGTS/Programa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08175935020184058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0817593-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: FRANCISCO JEAN ALVES TEIXEIRA ADVOGADO: Roberleide Goes Feliciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... (CONVOCADO): Apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A em face de sentença que, ... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... documentos do hospital relativos ao período em que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... üenda e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... I - estudar e encaminhar documentos, bem assim emitir pareceres ou informações ... IV - elaborar e gerir o fluxo de caixa, fixar os limites globais de saques periódicos ... II - a Secretaria Nacional de Habitação; ... III - a Secretaria Nacional de Saneamento; ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... I – policiais integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias ... § 2º A Caixa Econômica Federal exercerá a função de agente ... a) fornecer dados, informações e documentos necessários à contratação do financiamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127298220194050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO A ALGUNS RECORRIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão que, ao fundamento
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ALUISIO ... consultas ao sistema CADMUT e outros documentos acostados aos autos, os contratos referentes aos ... º 2.406/88), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153842720194050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão que, ao fundamento de inexistir interesse jurídico da...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARCIO JORGE ... , declarações da DELPHOS e outros documentos acostados aos autos, há indicativos de que os ... Habitacional no Sistema Financeiro de Habitação" (SH/SFH). 3. Considerando que o col. STF afetou \xC3" ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o ... , óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, ... em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam ... ário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080340820194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808034-08.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDECIR FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF FIGUROU...
... De Lima Oliveira Marinho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... ém do contrato objeto da lide, apenas documentos pessoais e fotos do seu imóvel, e da análise do ... a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB", enquanto a Cláusula Vigésima, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069136720184058500), 14-09-2021
Ementa Civil. Processual Civil. Administrativo. Caixa Econômica Federal [CEF]. Sistema Financeiro de Habitação [SFH]. Inadimplência. A apelante pleiteia a declaração de nulidade dos leilões e da arrematação do imóvel oriundo de contrato mutuário do Sistema Financeiro de Habitação [SFH] perante a Caixa Econômica Federal [CEF], tendo em vista a notificação acerca das datas dos leilões ter se dado...
... ADVOGADO: Shirley Santos Bispo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... mutuário do Sistema Financeiro de Habitação da Caixa Econômica Federal [CEF], tendo em vista ... da carta de notificação, pois os documentos de id. 4058500.2334708 e id. 4058500.2334710 não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... Trata-se de apelações interpostas pela Caixa" Econômica Federal, União Engenharia e Construç\xC3" ... , tendo em vista que as informações e documentos mais antigos juntados demonstram a existência ... , pois não foi ela que construiu a habitação. Assim, não pode a parte autora demandar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086456720214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808645-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: ELIZANGELA DE CASSIA VASCONCELOS e outros ADVOGADO: Karla Karam Medina REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO....
... de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, FUNDAÇÃO ... de regularidade do cadastro ou dos documentos da parte autora. Por essas razões, não há como ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de ... ços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de título ... por agente do Sistema Financeiro de Habitação; ... b) de crédito à exportação e o de ... a apresentar, no prazo de 24 horas, os documentos comprobatórios da regularidade da operação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012012820154058201), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801201-28.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA DIAS e outros ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira e outros ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Maior Muniz De Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: ... mutuários do Sistema Financeiro da Habitação em face de empresa seguradora, postulando o ... , JOSÉ RONALDO BRITO acostou os documentos aptos a comprovar sua legitimidade ativa. Explica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018236720164058300), 03-05-2022
PJE 0801823-67.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. INADIMPLEMENTO. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE AMORTIZAÇÃO PELA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. RESÍDUO. ADITIVO CONTRATUAL. DECRETO-LEI 2.065/83. ESTABELECIMENTO DE LIMITADOR DO PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo...
... apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal , no bojo de ação ordinária ... ção das partes para anexar aos autos documentos e fornecer informações úteis ao deslinde da ... vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação serão reajustadas na mesma proporção do maior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra sentença que ... na Planta - Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Recursos SBPE, para fins de ... de instrumentos de procuração e documentos ... 2. Em 22/09/2016, este Juízo proferiu ...