caixa economica federal habitação documentos
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... SUMOC manterão sigilo com relação a documentos e informações que as sociedades de crédito ... em Brasília, conjuntamente com a Caixa Econômica Federal de Brasília, submeterão à ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste ... conforme a Política Nacional de Habitação. ... Art. 7º-B. Acarretam o vencimento ... Patrimônio da União (SPU), a contratar a Caixa Econômica Federal, independentemente de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e ... II - o Programa Nacional de ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF ... documentos da Comarca da situação do imóvel ou do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... de Habitação - BNH, será concedido, pela Caixa Econômica Federal - CEF, desconto proporcional ... dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: ... I - o título da dívida devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); ... #Redação dada pela Lei ... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... , do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do ... 2.desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF ... #Redação ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... I - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; e ... II - Programa Nacional de ... , os estados, os municípios e o Distrito Federal poderão fixar outros critérios de seleção de ... Art. 9º Compete à Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de Agente ... á apresentar ao cartório os seguintes documentos: ... I - declaração firmada pelo beneficiário, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... 5º desta Lei; II - concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a ... , por meio do Ministério das Cidades e da Caixa" Econômica Federal, em conformidade com as dotaç\xC3" ... árias do Programa: a) fornecer dados e documentos; b) assumir o financiamento, quando for o caso; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... ência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à ... todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que ... Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 (trezentos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a ... § 1º À Caixa Econômica Federal incumbe desenvolver, ... em regulamento, os dados, documentos e informações necessários à instrução do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e ... com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito ... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ... integrantes do Sistema Financeiro da Habitação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu ... ao banco depositrio e, aps a centralizao Caixa Econmica Federal (CEF), prestar ao empregador, no ... do trabalhador com deficincia, ambos documentos emitidos por mdico devidamente identificado por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... públicas de desenvolvimento urbano e habitação ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... de engenharia que contemple os documentos" técnicos destinados a possibilitar a caracteriza\xC3" ... Econômico e Social (BNDES) e a Caixa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos do aditivo contratual de que trata o art. 5o desta Lei ... Art. 8o Os ... O Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, segundo os termos da Lei no 10.998, de 15 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado ... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... ção do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal fica desobrigada a aportar ... Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos" as alterações contratuais decorrentes da aplica\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às ... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de ... por agente do Sistema Financeiro de Habitação; ... c) de seguro de crédito à ... pelo ofertante e definido nos documentos da oferta pública ... #Incluído pelo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... direito contratual incondicional de receber caixa" ou outro ativo financeiro, integrará a base de c\xC3" ... Do Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor da Habitação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários finais do Sistema Financeiro da Habitação - S F H, poderão ser objeto de novação, a ser ... até 20 de fevereiro de 2001, manifestar à Caixa Econômica Federal - CEF a sua adesão às ... Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo contratual decorrente da novação da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... I- no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o ... ém do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... a realizar avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da ... se refere este artigo será baseada em documentos de receita e despesa, que ficarão arquivados nos ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... II – concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a ... § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão complementar o valor ... o inciso I do caput será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a: ... I ... a) fornecer dados e documentos; ... b) assumir o financiamento, quando for o ...