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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31016/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2004
A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a percepção do adicional de insalubridade, há necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial (Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). 3. Recurso de revis...
- Acórdão Nº 0000114-21.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
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Acórdão nº 2.0000.00.513264-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2005
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO SERASA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. - A não inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito somente é possível na presença conjunta dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existên-cia integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstra-ção de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do...
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Acórdão nº 2.0000.00.364607-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2003
AÇÃO DE COBRANÇA - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM-PETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - É do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a competên-cia recursal das ações em que sejam partes entes da administra-ção pública indireta, nos termos do art. 106, II, a, da Constituição Estadual. - Competência declinada, de ofício, para o Tribunal...
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Remédios gratuitos para diabetes e hipertensão
BRASÍLIA. Em sua primeira ce rimónia pública no Palácio do Planalto, um mês depois de to mar posse, a presidente Dilma Rousseff anunciou a distribui ção gratuita de medicamentos contra hipertensão e diabetes no programa Aqui Tem Farmá cia Popular...
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Acórdão nº 2.0000.00.358148-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊN-CIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . - Não obstante o STF já tenha manifestado tendência à interpreta-ção diferente, o STJ permanece considerando ser, da Justiça Esta-dual, a competência para processar e julgar ações de indeniza-ção por acidente de trabalho decorrentes da responsabilidade ci-vil do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2927/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1. O provimento do recurso de embargos declaratórios condiciona-se à existên-cia de algum dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, sendo possível a sua interposição unicamente para saná-los. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declara-ção, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do CPC. 3. Embargos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6283/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
1. O provimento do recurso de embargos declaratórios condiciona-se à existên-cia de algum dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, sendo possível a sua interposição unicamente para saná-los. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declara-ção, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do CPC. 3. Embargos...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-60/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Ação Cautelar pretendendo a suspensão do processo de execução até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional da 3ª Região. 2. Nos termos da pacífica jurisprudên-cia deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade
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Acórdão nº 2.0000.00.349613-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊN-CIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . - Não obstante o STF já tenha manifestado tendência a interpreta-ção diferente, o STJ permanece considerando da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ações de indenização por acidente de trabalho decorrentes da responsabilidade civil do empregador.
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Acórdão nº 2.0000.00.357680-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊN-CIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . - Não obstante o STF já tenha manifestado tendência a interpreta-ção diferente, o STJ permanece considerando da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ações de indenização por acidente de trabalho decorrentes da responsabilidade civil do empregador.
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Acórdão nº 2.0000.00.334139-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊN-CIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . - Não obstante o STF já tenha manifestado tendência a interpreta-ção diferente, o STJ permanece considerando da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ações de indenização por acidente de trabalho decorrentes da responsabilidade civil do...
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Acórdão nº 2.0000.00.432976-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004
DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO NE-GATIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - EXECUÇÃO EMBARGADA - INSCRIÇÃO MANTIDA - ILICITUDE CARACTERIZADA NÃO CONFIGU-RADA - VOTO VENCIDO. - Mesmo sendo o fundamento do pedido de indenização a ausên-cia de comunicação da inscrição negativa em cadastro de prote-ção ao crédito, a instituição financeira que promoveu a negativa-ção é parte legítima para...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4480/1998-244-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - SÚMULA 385 DO TST - NÃO-COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIA ÚTIL SEM EXPEDIENTE FORENSE. 1. Consoante dispõe a Súmula 385 do TST, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existê n cia de feriado local ou dia útil sem expediente forense para justificar a prorrogação do prazo r e cursal. 2. Na hipótese, a decisão que denegou seguimento ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1071/2003-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - D I FERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEP Ó SITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO PROTELATÓRIO - APL I CAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de...
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Decisao Nº 0502571-77.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTI-NUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPA-ÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DEMONS-TRADO O AGIR SOLIDÁRIO E CONVERGENTE, RESULTA CERTO O CONCERTO PRÉVIO, NÃO INTERESSANDO, PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE, AVALIAR-SE A PARTICIPA-ÇÃO MAIOR OU MENOR DE CADA UM DOS AGENTES. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA...
- Legislação para consulta
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Acórdão nº 2.0000.00.423396-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2004
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABI-TACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DO CREDOR DE EXECUTAR O IMÓVEL EXTRAJUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDA-DE. PLANO DE COMPROMETIMENTO SALARIAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. INPC. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. ANATOCISMO. PRÊMIO DO SEGURO CONTRATADO. MATÉRIA A SER DISCU...
- Acórdão nº 0555987-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
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Acórdão nº 2.0000.00.430082-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2004
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABI-TACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBI-LIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TR. INPC. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. - Aplicam-se aos contratos de financiamento habitacional as nor-mas do Código de Defesa do Consumidor, em razão da disposição expressa constante do § 2º de seu artigo 1º. - A correção
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Acórdão nº 2.0000.00.512171-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2006
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - DÍVIDA - CRITÉRIO DE CONSTITUIÇÃO DISCUTÍVEL - INCLUSÃO DE NO-ME EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FIXAÇÃO UNILATERAL - NULIDADE - CUMULAÇÃO - VOTO VENCIDO. - Não é nula a sentença que, suficientemente embasada, esclareceu todas as questões suscitadas , com c...
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Acórdão nº 2.0000.00.292900-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2000
Ementa: Ação de cobrança. Pessoa jurídica privada. Incompetên-cia da justiça comum. Não incidência do art. 109, I, da Constitui-ção da República. Sentença. Falta de fundamentação e de apre-ciação de todas as questões deduzidas pelas partes. Nulidade. 1 - Uma vez possuindo a controvérsia dos autos natureza eminen-temente privada, resulta desnecessária a presença da União, por-quanto não sofrerá...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0303212-50.2020.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCUR-SO DE AGENTES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPROCEDE. PROCEDÊN-CIA DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA E SEM INSURGÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATI-VA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIO-NAL. MANUTENÇÃO. SUPERLOTAÇÃO DO DE-GASE. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DE CRISE...
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Decisao Nº 0000019-02.2019.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDO-SAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LAUDO PERICIAL. REDU-ÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA READEQUADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. HONORÁ-RIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM, HAJA VISTA QUE O ENTE