cargo confiança competencia justiça do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14098/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Marzo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Omissões inexistentes. Embargos de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a ... ível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... I - será mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de sessenta por cento do ... cargo em comissão ou de função de confiança, de membros da Advocacia-Geral da União na ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por ... , ser acompanhado por médico de sua confiança ... § 2º A doença ou lesão de que o segurado ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS...
... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO - BANCO DE ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de ... ção de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da ...
-
Acórdão Nº 0020799-31.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação indenizatória é a data do trânsito em julgado da sentença na reclamatória trabalhista que reconheceu como devidas as horas extras em detrimento do exercício de cargo de confiança. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar prejuízos causados ao empregado que recebe...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... horas extras em detrimento do exercício de cargo de confiança. Competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8801/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Junio de 2001
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Recurso desfundamentado. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Dispositivos de lei não prequestionados. Recurso de revista de que não se conhece.
A C Ó R D Ã O ... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Recurso desfundamentado ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Dispositivos de lei não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça; ... XII- da Marinha; ... XIII - ... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... égicos da Presidência da República e do cargo de que trata o art. 26, terão prerrogativas, ... de cargos em comissão e funções de confiança, utilizados ou extintos, de acordo com o ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... para o desempenho das atividades do cargo; ... II - a descrição do processo de trabalho a ... cargos em comissão e de funções de confiança, será considerada a denominação padrão e o ... e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... § 4º Nas hipóteses ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7055/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
CARGO DE CONFIANÇA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A parte não demonstrou a admissibilidade da revista por nenhuma das hipóteses do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido nestes temas. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A discussão acerca da data da atualização da correção monetária sobre salários já é objeto da jurisprudência atual
... A C Ó R D Ã O ... JCBG/Ja/it ... CARGO DE CONFIANÇA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS ... FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A parte não demonstrou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1655-58.2014.5.10.0019)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DETERMINAÇÃO DE REPASSE DOS REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E A\xC3" ... CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. FATOS E PROVAS ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... íplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, ... b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior; ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4087/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CARGO DE CONFIANÇA DEVIDO. A teor de uníssona, atual e notória jurisprudência desta E. Corte, cristalizada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141, a Justiça do Trabalho é competente para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. O exercício de cargo de confiança não...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CARGO DE ... CONFIANÇA DEVIDO ... A teor de uníssona, atual e notória ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do ... Os assistentes técnicos são de confiança" da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeiç\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ... de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16484-44.2021.5.16.0015)
RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO REGIME QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-573.202-9/AM, com repercussão geral, firmou o entendimento de que “ compete à Justiça Comum processar e
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. O Supremo Tribunal ... hipóteses de contratação temporária ou cargo de confiança, para, como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16709-67.2021.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO REGIME QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA DO SERVIDOR COM O ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-573.202-9/AM, com repercussão geral, firmou o entendimento de que “ compete à Justiça Comum processar e
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. O Supremo Tribunal ... hipóteses de contratação temporária ou cargo de confiança, para, como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1315-71.2014.5.10.0001) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. FGTS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, o Banco Reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Não há como...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem ... de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... entusiasmo inicial, a dedicação e a confiança nos resultados do trabalho pedagógico. É ... do desempenho no exercício da função ou cargo ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades ... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério da ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do caput e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24200-54.2013.5.13.0026)
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, legitimidade
... , que versava sobre competência da Justiça do Trabalho, legitimidade ... sindical, prescrição, configuração do cargo de confiança, dedução das horas extras sobre ...