cargo confiança competencia justiça do trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO Ausentes os requisitos do art. 896 da CLT, merece ser mantido despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, nos termos da Súmula n.º 368 do TST. Recurso

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A fidúcia que identifica o cargo do artigo 224, § 2º, da CLT não está associada à amplitude dos poderes de administração e gestão. Ao contrário, verifica-se ser imprescindível o exercício de cargo de confiança, mais a percepção da gratificação ali prevista, não se exigindo poderes para admitir ou dispensar servidores, nem outros similares que só o são para os...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 514 do Código de Processo Civil impõe que os recursos não podem ser genéricos, porquanto é necessário constar os fundamentos fáticos e de direito, bem como o pedido de reforma, sob pena de inexistência de motivação, vez que não se encontra delimitado o objeto recursal. O tecnicismo do recurso de natureza extraordinária exige que os

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 514 do Código de Processo Civil impõe que os recursos não podem ser genéricos, porquanto é necessário constar os fundamentos fáticos e de direito, bem como o pedido de reforma, sob pena de inexistência de motivação, vez que não se encontra delimitado o objeto recursal. O tecnicismo do recurso de natureza extraordinária exige que os

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais. Nesse sentido encontramos as Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 141 da SBDI-1 desta Corte Superior. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Matéria da qual não se conhece, tendo em vista o disposto no Enunciado 126 deste TST. Revista...

RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 368, I, DO TST. "A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de...

1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Pelos fundamentos adotados na Instância a quo, verifica-se que a prova oral acabou por demonstrar que a situação dos autos trata de empregado não ocupante de cargo de confiança. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO EM VIAGENS. Não demonstrado que o Autor tinha liberdade de escolha dos horários e dias de viagens, nem evidenciada a não-obrigatoriedade da viagem...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme corretamente consignado pelo TRT, o vínculo estabelecido entre a reclamante e a FUNCEF não existiria sem o liame empregatício entre ela e a CAIXA. Portanto, a base de cálculo da complementação...

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI1 do TST. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PARADIGMAS. ESPECIFICIDADE. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergên

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI1 do TST. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PARADIGMAS. ESPECIFICIDADE. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergên

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI1 do TST. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PARADIGMAS. ESPECIFICIDADE. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergên

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI1 do TST. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PARADIGMAS. ESPECIFICIDADE. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergên

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI1 do TST. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PARADIGMAS. ESPECIFICIDADE. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergên

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI1 do TST. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. PARADIGMAS. ESPECIFICIDADE. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergên

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO IMPEDIMENTO. Incidência da Súmula nº 8 desta Corte: -A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

1. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO 126 DO TST. Decisão do Regional consubstanciada no elenco probatório, concluindo pelo não-enquadramento da reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade ante a incidência do Enunciado 126 do TST. Ademais, ao trânsito da revista, quanto ao exercício do cargo de confiança, incide...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRIMIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações trabalhistas em que se objetiva o pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria oriundas de entidade privada, instituída pelo empregador,...

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO CTVA PARA O FIM DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Com relação ao pedido principal, de diferenças decorrentes da alteração do critério de cálculo da parcela CTVA, não há dúvida que a questão é relativa ao contrato de

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (LER). A violação de lei e a divergência jurisprudencial apontadas restam superadas, pois, em se tratando de acidente ou moléstia do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é desta Corte, pois nos termos da Súmula nº 392 do TST, que dispõe: "Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. (c