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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROTELAÇÃO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. ARTS. 17, VII E 18, CAPUT E § 2°, DO CPC. Embargos de declaração desviados...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 418 DA E. SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Embora o v. acórdão ora embargado tenha deixado de admitir o recurso de revista da Petrobras com

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ ALTERN NCIA DOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE PARA PROMOÇÃO. VALIDAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nega-se provimento ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. O Tribunal Regional constatou que, por meio de norma coletiva, foi ajustado o acréscimo de um nível salarial aos empregados da Reclamada Petrobras, dentro da faixa prevista no respectivo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 418 DA SBDI-1 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico no âmbito desta colenda Corte Superior é de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios de complementação de aposentadoria em que o direito vindicado é decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO...

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 327 do c. TST, "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não apontou violação de nenhum preceito legal, abstendo-se de demonstrar as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT) e de observar o disposto na OJ/SBDI-1 nº 115 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2. AVANÇO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS DE...

PETROBRAS. REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme prova produzida nos autos, o reenquadramento do demandante no novo plano de cargos e salários (PCAC) de 2007 não lhe acarretou prejuízos, não havendo falar em violação do art.468 da CLT. Pelo contrário, resta demonstrado que houve um incremento no salário percebido pelo autor. Além disso, a nova norma

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO DE FORMA ALTERNADA. ARTIGO 461, PARÁGRAFO 2.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento no sentido de que o quadro de carreira da Petrobras, por não conter previsão de promoção por antiguidade, não pode ser considerado fato obstativo à equiparaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. No tocante à matéria, a Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007 DA PETROBRAS. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA CONFIGURADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do TST consagra entendimento...

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CONVALIDADO POR NORMA COLETIVA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OJ 418/SDI-I/TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Extrai-se do acórdão regional que, embora não homologado...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PETROBRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. De acordo com a jurisprudência desta Subseção Especializada, o quadro de pessoal organizado em carreira que não contém...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios de complementação de aposentadoria em que o direito vindicado é decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007. INVALIDADE. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O artigo 7º, XXIX, da CF determina que o trabalhador tem direito de pleitear créditos trabalhistas com prazo de cinco anos. Por sua vez, a jurisprudência do c. TST, cristalizado no item I da Súmula 308/TST dispõe que a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos é contada da data do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se manifestou no sentido da "NECESSIDADE DE CUSTEIO DA PATROCINADORA", e desta decisão não foram opostos embargos de declaração, de modo que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento neste aspecto. Exegese da Súmula 297...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às ações que versem sobre complementações de aposentadoria direcionadas a entidades de previdência privada, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos Recursos Extraordinários nºs 586.453/SE e 583.050/RS,...

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. FONTE DE CUSTEIO. Diante de possível violação do art. 202, caput, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA...