plano cargos e salários da petrobras

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO EM QUE SE CONCEDE REAJUSTE PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. A conduta da Petrobras de conceder reajuste salarial por meio de instrumento coletivo apenas aos empregados em atividade, criando condição obstativa aos seus...

I - AGRAVO DO INSTRUMENTO DA PETROS - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. NÃO PROVIMENTO. É firme no âmbito desta Corte Superior Trabalhista o entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar litígios envolvendo pedido de complementação de aposentadoria/pensão instituída por entidade de previdência privada quando decorrente de contrato de

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. O Tribunal Regional constatou que, por meio de norma coletiva, foi ajustado o acréscimo de um nível salarial aos empregados da Reclamada Petrobras, dentro da faixa prevista no respectivo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROTELAÇÃO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. ARTS. 17, VII E 18, CAPUT E § 2°, DO CPC. Embargos de declaração desviados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho. Precedentes....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho. Precedentes....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho. Precedentes....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho. Precedentes....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise do mérito recursal, o que significa examinar a existência...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora possua natureza previdenciária e seja paga também por pessoa jurídica diversa daquela com quem se manteve relação de emprego, a complementação de aposentadoria instituída em decorrência do contrato de trabalho atrai a competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCAC/2007 DA PETROBRAS. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ALTERNÂNCIA CONFIGURADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 418 da SbDI-1 do TST consagra entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico no âmbito desta colenda Corte Superior é de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios de complementação de aposentadoria em que o direito vindicado é decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não apontou violação de nenhum preceito legal, abstendo-se de demonstrar as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT) e de observar o disposto na OJ/SBDI-1 nº 115 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2. AVANÇO DE NÍVEL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS DE...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O artigo 7º, XXIX, da CF determina que o trabalhador tem direito de pleitear créditos trabalhistas com prazo de cinco anos. Por sua vez, a jurisprudência do c. TST, cristalizado no item I da Súmula 308/TST dispõe que a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos é contada da data do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios de complementação de aposentadoria em que o direito vindicado é decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PLANO...