carta ordem de serviço

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não indicados nas razões recursais os fatos reputados necessários ao deslinde da controvérsia e sobre os quais teria a Corte de origem deixado de se pronunciar, formulada de modo genérico a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como vislumbrar ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 458,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1.ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - CONCURSO PÚBLICO CONTRATAÇÃO PARA CARGO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A Lei nº 8.246/91, que instituiu o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, enunciou em seu inciso VIII do art. 3º que O processo de seleção para admissão de pessoa efetivo do Serviço Social...

Ementa Agravo interno na Suspensão de liminar. Acórdão em ADI estadual. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação local. Aparente sintonia com a tese firmada ao julgamento do tema nº 612 da repercussão geral. Contratação temporária. Requisitos do art. 37, IX, da Constituição da República. Risco inverso na manutenção de situação desconforme à ordem jurídico-constituci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, V, XXXIV, XXV, XXXVI, LV e 173, § 4º, DA CARTA MAGNA. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Desatendida a ordem judicial de juntada dos cartões de ponto, diante do depoimento pessoal da reclamante e do que determina o artigo 74, § 2º, da CLT, responde o reclamado pelas penas do artigo 359, I, do CPC, não podendo se falar em violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo se o empregado continua trabalhando na empresa após a...

PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI N.º 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, V, XXXIV, XXV, XXXVI, LV e 173, § 4º, DA CARTA MAGNA. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Desatendida a ordem judicial de juntada dos cartões de ponto, diante do depoimento pessoal da reclamante e do que determina o artigo 74, § 2º, da CLT, responde o reclamado pelas penas do artigo 359, I, do CPC, não podendo se falar em violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, V, XXXIV, XXV, XXXVI, LV e 173, § 4º, DA CARTA MAGNA. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Desatendida a ordem judicial de juntada dos cartões de ponto, diante do depoimento pessoal da reclamante e do que determina o artigo 74, § 2º, da CLT, responde o reclamado pelas penas do artigo 359, I, do CPC, não podendo se falar em violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, V, XXXIV, XXV, XXXVI, LV e 173, § 4º, DA CARTA MAGNA. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Desatendida a ordem judicial de juntada dos cartões de ponto, diante do depoimento pessoal da reclamante e do que determina o artigo 74, § 2º, da CLT, responde o reclamado pelas penas do artigo 359, I, do CPC, não podendo se falar em violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, V, XXXIV, XXV, XXXVI, LV e 173, § 4º, DA CARTA MAGNA. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Desatendida a ordem judicial de juntada dos cartões de ponto, diante do depoimento pessoal da reclamante e do que determina o artigo 74, § 2º, da CLT, responde o reclamado pelas penas do artigo 359, I, do CPC, não podendo se falar em violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, V, XXXIV, XXV, XXXVI, LV e 173, § 4º, DA CARTA MAGNA. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Desatendida a ordem judicial de juntada dos cartões de ponto, diante do depoimento pessoal da reclamante e do que determina o artigo 74, § 2º, da CLT, responde o reclamado pelas penas do artigo 359, I, do CPC, não podendo se falar em violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. O acórdão recorrido é pródigo na construção doutrinária a respeito da contribuição previdenciária, fazendo incursão no Direito Tributário e no Direito Fiscal, mas jejuno naquilo que seria mais importante ao deslinde da controvérsia, qual seja a questão dos descontos previdenciários (norma do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91). Na...

RECURSO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENA DE CONFISSÃO. O Regional, embora tenha reconhecido a confissão ficta aplicada ao reclamante, ressalvou que a matéria teria de ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios carreados aos autos, os quais diz terem sido devidamente analisados. Desse modo, a prevalência da realidade fática deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidênc

PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos

PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS NA FORMA DO ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.332/76. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. O Julgador, ao asseverar que o art. 37, inciso XIV, da Carta Magna veda a acumulação de acréscimos salariais para fins de...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O art. 71 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo,

PROTOCOLO INTEGRADO - VINCULAÇÃO AO TST - PRESSUPOSTO - ALCANCE DA LEI Nº 10.352/01. A Lei nº 10.352/01, que alterou a redação do art. 542, caput, e introduziu o parágrafo único ao art. 547, ambos do Código de Processo Civil, dispõe sobre a faculdade de os Tribunais estabelecerem protocolo integrado, objetivando a descentralização de seus serviços, no âmbito de sua jurisdição. No que concerne aos

1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não afronta os arts. 458 do CPC, 93, IX, da Carta Magna, e 832 da CLT, decisão do Regional que emite tese explícita sobre matéria pertinente à solução da lide submetida à sua apreciação, inocorrendo, por corolário, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS....

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. O art. 494 da CLT, que prevê a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave imputada a empregado estável, é pertinente à estabilidade decenal, que era aquela adquirida pelo empregado após mais de dez anos de serviço na mesma empresa. Em caso de estabilidade provisória do cipeiro,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas e fundamentadas, quando do julgamento do Recurso Ordinário, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna e de lei citados. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÁRBITRO